(DOC. VP 893.1300.4633.1036)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE MAJORA A MULTA APLICADA ANTERIORMENTE, NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. POSTURA EQUILIBRADA DO JUÍZO QUE MAJOROU A MULTA EM QUESTÃO. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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