(DOC. VP 559.5918.8999.7893)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL. CORTE INDEVIDO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida

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