(DOC. VP 900.3670.1226.4565)

TJSP. Recurso Inominado - Indenização por Danos Morais - - Cobrança reconhecidamente indevida - Suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, e negativação indevidas - Dano moral configurado e adequadamente quantificado - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote