(DOC. VP 130.6524.2365.8383)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DA PARTE RÉ EM DISPONIBILIZAR O SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES - INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AMPARADA EM LAUDO PERICIAL.

Rés/apelantes que não se desincumbiram do ônus que lhes competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco lograram comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no lei 8078/1990, art. 14, §3º. Laudo pericial conclusivo que corroboram as alegações presentes na inicial, atestando que o imóvel, objeto da lide, possuía instalação autônoma de água, sendo plenamente viável a instalação de hidrômetro, sem haver quaisquer fundamentos aptos para a negativa da parte ré

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