(DOC. VP 308.5533.5708.0912)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO. COBRANÇA DE ENERGIA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA ELEVAÇÃO DO CONSUMO ACIMA DA MÉDIA ESTIMADA. POSSÍVEL INVERSÃO DE MEDIDORES DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO, CDC, art. 42. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Pretensão de refaturamento das contas de energia a partir da fatura com vencimento em novembro/2013. Consumo considerado excessivo, incompatível com a média mensal da unidade residencial. Laudo pericial que estimou o consumo médio mensal em 138 kWh, enquanto a média do período reclamado foi de 320 kWh. Possível inversão do medidor da autora com o de sua irmã, residente no mesmo terreno. Histórico de consumo a confirmar as impressões obtidas na perícia. Falha na prestação do serviç

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