(DOC. VP 596.5225.2709.0708) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254/TJERJ. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. EMBORA INTIMADA PARA A FASE INSTRUTÓRIA, A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO PRODUZIU A INDISPENSÁVEL PROVA TÉCNICA, VALENDO-SE TÃO SOMENTE DE PROVAS DOCUMENTAIS UNILATERAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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