(DOC. VP 814.8305.8591.9903)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMPLA S/A. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA DE INSTALAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA EM MERCADO MUNICIPAL. RECUSA DA CONCECIONÁRIA, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. NEGATIVA AUTORIZADA PELO art. 346, § 2º, DA RESOLUÇÃO 1000/2021, DA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL EM QUE HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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