(DOC. VP 986.7841.1727.1842) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA POR PERÍODO PROLONGADO. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PALMITINHO/RS. DECRETO APRESENTADO NOS AUTOS NÃO SE APLICA AO CASO, POR NÃO SE REFERIR AO MUNICÍPIO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MOROSIDADE DA CONCESSIONÁRIA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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