(DOC. VP 157.9580.2001.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço essencial. Razões recursais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Resolução. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei.

«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando a recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo, e por quais razões, foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2. A via especial é inadequada para análise de Regimentos, Portarias, Resoluções, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a». Precedentes: AgRg no REsp 1.

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