(DOC. VP 249.0648.6010.9301) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DA NATUREZA OU FORÇA MAIOR. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO DMAE DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte a ação indenizatória, fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00 para cada autor devido à interrupção do fornecimento de água por cinco dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a ilegitimidade ativa dos autores, conforme arguição do DMAE;(ii) analisar a responsabilidade do DMAE pela interrupção do fornecimento de água

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