(DOC. VP 885.2666.7580.5123) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUSTENTA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 30 DIAS. IMPUTAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA E COBRANÇA ABUSIVA SEM CONTRADITÓRIO. VERBA ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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