(DOC. VP 532.6811.3505.6124)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Interrupção no fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento - Pagamento realizado, com religação somente após 48 do prazo concedido pela Resolução 1000/21 da ANEEL, e depois de ajuizada a ação - Negativa anterior de restabelecimento com base em outro débito que ainda estava em análise diante de impugnação tempestiva extrajudicial- Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Demora no restabelecimento de serviço essencial - Ausência de provas que corroborassem a tese de exercício regular de direito - Dano moral - Ocorrência - Valor razoável de R$5.000,00 -Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote