(DOC. VP 932.2918.6178.5157)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSIGNAR O VALOR EQUIVALENTE À MÉDIA DO CONSUMO DAS FATURAS COBRADAS EM EXCESSO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA, SOB ARGUMENTO DE INEXISTIR REQUISITOS PARA TANTO. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE. FATURA QUE COBRA O DOBRO DA MÉDIA DE CONSUMO AO CONSUMIDOR, SEM ALTERAÇÃO FÁTICA COMPROVADA. SERVIÇO ESSENCIAL CUJO CORTE ACARRETA TRANSTORNO PARA A VIDA DE QUALQUER CIDADÃO. SERVIÇO QUE DEVE SER ADIMPLIDO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, POR NÃO SER GRATUITO A FIM DE PONDERAR DIREITOS. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO.

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