(DOC. VP 130.9229.5076.4635) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORTE NO SERVIÇO QUE SE DEU COM BASE EM ALEGADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVR TAL ALEGAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESEMCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ENSEJA DANO MORAL. PESSOA IDOSA, COM MAIS DE SETENTA ANOS, TENDO A INTERRUPÇÃO PERDURADO POR CERCA DE SETE DIAS. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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