(DOC. VP 144.5570.3862.5545) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS CONTROVERTIDAS E ABSTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA VISA A EVITAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE AUTORA, GARANTINDO-LHE A CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ALÉM DE PRESERVAR SUA DIGNIDADE AO IMPEDIR A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SITUAÇÃO QUE PODERIA COMPROMETER SUA IDONEIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

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