(DOC. VP 556.8225.9643.8071)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Liminar concedida para reestabelecimento dos serviços da linha telefônica. Prazo de 5 (cinco) dias. Cabimento devido ao serviço essencial prestado pela agravante. Multa cominatória. Aplicabilidade com o intuito de dar efetividade à ordem judicial. Agravo não provido

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