(DOC. VP 869.0787.7134.6596) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 20 E 23 DE MARÇO DE 2024. CIDADE DE BAGÉ/RS. ZONA URBANA. (I) PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE 24 HORAS PARA ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA URBANA E 48 HORAS PARA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DE SER RECONHECIDA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE PROVA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SER DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. (II) CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE. ZONA URBANA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO DO PRAZO. INCONTROVERSO O PERÍODO QUE PERDUROU A FALHA, DIANTE DA  ASSUNÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DE QUE O SERVIÇO FOI RESTABELECIDO APÓS O PRAZO LEGAL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. PEDIDOS PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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