(DOC. VP 138.6870.0000.1400)

TJMG. Fornecimento de água. Falha do ente público. Administrativo. Responsabilidade civil do município. Ampliação do sistema de abastecimento de água. Interrupção do fornecimento de água em residência familiar, em razão de vazamento na rede subterrânea de distribuição. Vários pedidos de regularização junto à prefeitura. Promessa de regularização. Falha do ente público. Privação de serviço essencial por período prolongado. Liame de causalidade entre o dano e a conduta ilegal. Existência. Reparação devida. Dano material. Demonstração. Dano moral. Quantum indenizatório. Consideração das peculiaridades do caso. Redução recurso provido em parte

«-se a interrupção do fornecimento de água dos demandantes, pelo período de aproximadamente dois meses, decorreu de vazamento ocasionado na rede subterrânea de distribuição em razão da ampliação do sistema de abastecimento de água, realizado pela municipalidade, demorando o ente municipal a adotar as providências para o restabelecimento do serviço, embora ciente e possível o reparo, resta caracterizado o respectivo dever de indenizar. - A privação do serviço essencial de ág

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