(DOC. VP 942.1400.8374.5517)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A FORMALIZAÇÃO DO MENCIONADO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, TAMPOUCO DE SEU DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA AUTORA, A LEGITIMAR O BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. DEMANDANTE QUE COLACIONOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE ESTARIAM EM ABERTO, INEXISTINDO ÓBICE PARA O RSTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SÚMULA 330/TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 192/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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