(DOC. VP 382.7342.0796.3494)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. EMPRESA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, RAZÃO POR QUE FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE REFATURAMENTO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA EXORBITANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REIAS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote