(DOC. VP 305.7070.6476.7096)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. A LIGAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DE UMA RESIDÊNCIA EXIGE O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE FORAM ATENDIDAS TODAS AS PENDÊNCIAS TÉCNICAS ELENCADAS PELA CONCESSIONÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO E. TJRJ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVADA QUE NÃO SE ENCONTRA PRIVADA DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, POIS ADMITE QUE UTILIZA A ENERGIA FORNECIDA PARA A RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO AGRAVO.

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