(DOC. VP 241.1040.9879.0172)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Serviço essencial. Cobrança excessiva. Agravo de instrumento protocolizado intempestivamente. Recurso interposto perante o tribunal a quo. Contagem de prazo na instância de origem. Suspensão não comprovada. Resolução 08/2005 do cnj. Irrelevância.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento quando não demonstrada, no momento de sua interposição, por certidão oficial expedida pela Corte de origem ou por outro meio idôneo, a não ocorrência de expediente forense nos termos inicial ou final de sua interposição. Precedentes. 2 - A despeito da existência de Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê o recesso de 20/12 a 6/01 no âmbito da Justiça Federal e Tribunais Superiores, para que os Tribunais dos Estados

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