(DOC. VP 424.0727.5347.4262)

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência condenando a Ré no importe de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Autora que quitou as faturas em atraso, mas teve o serviço restabelecido apenas três dias depois. Suspensão do fornecimento de serviço essencial por período superior ao limite de 24 horas estabelecido pelo art. 362, IV, da Resolução ANEEL 1000/2021. Danos morais in re ipsa caracterizados, nos termos do CDC, art. 14. Indenização moral que comporta majoração para o importe de R$ 10.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora que devem incidir desde a citação (art. 405 do CC). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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