(DOC. VP 819.1681.1677.9937)

TJSP. Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica c/c indenização por danos morais - Autora agravante que objetiva a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela ré agravada e o pronto fornecimento de energia elétrica na sua residência - Possibilidade do restabelecimento do serviço, mediante prévia prova do pagamento das três últimas contas de energia, considerando se tratar de serviço essencial e o descabimento do corte por dívidas pretéritas - Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Precedentes deste TJSP - Demais questões reservadas ao mérito da demanda, pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Agravo parcialmente provido, na parte conhecida

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