(DOC. VP 710.1345.4452.5076)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO S/A. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. AUTORA QUE RESIDE COM TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE, SENDO DOIS RECÉM-NASCIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A

autora fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ao passo que a ré não comprovou a veracidade das suas alegações, dentre elas, de regularidade da medição da unidade de consumo da autora e cobrança, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, CPC c/c CDC, art. 14, § 3º. 2. Ainda, o ônus da prova foi invertido; a concessionária, todavia, quedou-se inerte, deixando de produzir, em juízo, provas que atestassem a regularidade da sua conduta. 3. Configurada falha na

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