(DOC. VP 642.8659.2375.6653)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Imóvel desprovido de fornecimento de água e de hidrômetro. Cobrança pelo consumo mínimo iniciada em 2022. Negativação do autor. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelamento dos débitos e indenização moral. Sentença de procedência. Apelo da Ré. Ausência de fornecimento atestada por perícia. Autor que nunca recebeu água tratada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço essencial. Negativação indevida. Súmula 89 deste Tribunal. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$10.000,00. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

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