(DOC. VP 199.8179.4740.2271) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS QUE DEVE SER EFETUADA DE FORMA SIMPLES, EM ATENDIMENTO A SÚMULA 85 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE PERMANECEU POR DEZESSETE DIAS SEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ADEQUADA À HIPÓTESE EM COMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote