(DOC. VP 631.1484.3574.6199) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ/AGRAVADA SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. EXAME DOS AUTOS INDICA UMA COBRANÇA DISCREPANTE EM FACE DOS DEMAIS VALORES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER ESCLARECIMENTO ACERCA DA COBRANÇA ADICIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, III. AUTORA/AGRAVADA QUE BUSCOU A SOLUÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVAMENTE CONFORME PROTOCOLOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL. EXAME PERFUNCTÓRIO INDICA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. AVISO DA RÉ/AGRAVANTE INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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