(DOC. VP 355.6886.1770.5806) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL (RS), DE 16 A 24 DE OUTUBRO DE 2023. ÁREA RURAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR Nº 32 NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS PARA EMBASAR OUTRAS DECISÕES. SEGURANÇA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO RESOLU, art. 362, VÇÃO N.1.000/2021 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER EVENTO CLIMÁTICO OU METEOROLÓGICO NÃO ALTERA O PRAZO REGULAMENTAR DE RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFASTADO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDO EM R$3.000,00. ALTERADO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE PASSA A SER A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial do autor. II. Questão em discusão: Reabertura da instrução do IRDR n.32 e aplicabilidade na decisão de primeiro grau; responsabilidade pelo dano, ante condições climáticas extremas no período; inexistência ou minoração do valor da condenação por danos morais; marco inicial para a aplicação dos juros moratórios. III. Razõe

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