(DOC. VP 716.5130.9423.7984)

TJSP. -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Pedido de ligação do imóvel do autor à rede de distribuição de energia elétrica - Recusa injustificada da concessionária responsável pelo serviço - Ausência de prova de dano ao meio ambiente ou à ordem urbanística - Situação consolidada no tempo - Mera irregularidade formal não obsta o direito do autor à fruição de serviço essencial - Pedido procedente - Recurso não provido

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