(DOC. VP 832.1418.5563.5233)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI 10319304 E DA COBRANÇA DALI PROVENIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO TOI QUE NÃO AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL ALEGADO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA-RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL AUTORAL, SOB PENA DE MULTA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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