(DOC. VP 769.1369.6556.9730)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇAS IRREGULARES ACERCA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE VERIFICA PELA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 195/TJRJ, NO QUE TANGE AO REFATURAMENTO DAS CONTAS. EVENTUAL COBRANÇA DOS VALORES QUESTIONADOS QUE PODERÁ SER FEITA, CASO COMPROVADA SUA LICITUDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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