(DOC. VP 117.6556.0219.9604) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA IRREGULAR CARACTERIZADA. RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DE TER OS DADOS INSCRITOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO EM EXCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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