Jurisprudência sobre
prova exclusivamente testemunhal
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701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, na modalidade tentada, e associação para o tráfico. Pronúncia fundamentada apenas em testemunhos indiretos, de «ouvir dizer". Não ocorrência. Ordem denegada. Decisão mantida.
1 - A decisão de pronúncia comporta simples juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e indícios da autoria ou da participação delitiva do agente, consoante dispõe o CPP, art. 413.... ()
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702 - STJ. Revisão criminal. Crime de incêndio. Índios. Indigena. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 621, I (sentença condenatória contrária à evidência dos autos). Hipótese de revisão criminal incorretamente apreciada pelo tribunal a quo. Não incidência da Súmula 7/STJ. Diferente do mero reexame das provas, trata-se de caso de necessária revaloração, ou metavaloração. Análise quanto à qualidade das inferências probatórias realizadas pelo juízo sentenciante. Condenação fundada exclusivamente em testemunhos carentes de mínima confiabilidade epistêmica. Insatisfação do standard probatorio proprio do processo penal. Recurso conhecido e provido. Absolvição que se impõe.
O juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas, sob pena de facilitar verdadeira inversão do ônus da prova no caso concreto, exigindo da defesa o que primeiro caberia à acusação. Análise do contexto social, cultural e político. Necessidade. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ararath". Depoimento extrajudicial. Tese de ilicitude da prova. Não acolhimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Considerando-se que o depoimento extrajudicial do agravante foi « prestado na presença de advogado legalmente constituído, que mais tarde, porém, foi retratado «, não se vislumbra o constrangimento ilegal suscitado.... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPREITADA GLOBAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorrência. Respeitados os limites objetivos da lide. INTERESSE DE AGIR. Existência, independentemente de prévia tentativa de solução do litígio extrajudicialmente. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não verificação. Pretensão de obter do construtor indenização por vícios construtivos se submete exclusivamente a prazo prescricional decenal, não transcorrido no caso concreto. RESPONSABILIDADE CIVIL. Existência. Vícios construtivos constatados por perícia. Insubsistente a tentativa do recorrente de afastar sua responsabilidade por certos serviços, na medida em que se comprometeu a entregar a casa pronta, com todas as suas especificações e acabamentos. Testemunhas confirmaram que apenas o apelante era responsável pela obra. VALOR DA REPARAÇÃO. Apelados apresentaram notas fiscais e orçamentos dando conta dos gastos necessários para os reparos. Apelante não produziu prova em sentido diverso. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
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705 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Violação de direito de autor. Alegação de uso indevido, por parte das associações corrés, de música composta pelo autor em coautoria. Reprodução da canção em máquinas «Junkebox em bares e estabelecimentos espalhados pelo país. Extinção da ação sem julgamento de mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva das associações corrés. Ausência de demonstração de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelas rés e eventual reprodução indevida de canção de coautoria do autor. Associações corrés que não cobram ou recebem direitos autorais, mas, ao contrário, foram constituídas com a finalidade de evitar a reprodução de músicas em máquinas de «Junkebox sem recolhimento dos direitos em razão de autor. Prova pertinente exclusivamente documental e já encartada nos autos, sem a necessidade da realização de perícia ou oitiva de testemunhas em audiência. Ausência de qualquer elemento no sentido de que as associações corrés aufiram beneficio em razão da execução de músicas em máquinas de «Junkebox espalhadas pelo país. Manutenção da r. Sentença. Recurso improvido.
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706 - TJSP. Direito civil. Apelação. Indenização. Acidente de trânsito. Parcial provimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação indenizatória por acidente de trânsito, condenando o requerido ao pagamento de R$ 16.160,00. O autor busca majoração do ressarcimento pela depreciação do veículo, enquanto o requerido alega culpa exclusiva do autor e pleiteia, subsidiariamente, reconhecimento de culpa concorrente e revisão no valor indenizatório, além da condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: (i) determinar a responsabilidade pelo acidente e (ii) avaliar a necessidade e a adequação das indenizações fixadas. III. Razões de decidir: as provas testemunhal e documental não permitem, conclusão diversa da sentença, que atribuiu responsabilidade exclusiva à condutora que cruzava via preferencial, sem a observância dos cuidados mínimos necessários. A desvalorização do veículo foi parcialmente reconhecida, com majoração do valor indenizatório para R$ 20.000,00. IV. Dispositivo e tese: parcial provimento ao apelo do autor e desprovimento ao recurso do requerido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente é atribuída exclusivamente à condutora que cruzava a via preferencial. 2. A indenização por depreciação do veículo foi majorada para R$ 20.000,00. Legislação citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 34, 36 e 37
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707 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prova emprestada. Ausência de elementos probatórios complementares. Validade condicionada ao contraditório e à ampla defesa. Absolvição mantida. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ACOLHIDA. EM QUE PESE A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO LEVADO A EFEITO PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL, NÃO HOUVE OUTRAS PROVAS, PRODUZIDAS EM JUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, APTAS À SUA CONFIRMAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 598.86//SC. DE RELATORIA DE MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DE PESSOA, PRESENCIALMENTE OU POR FOTOGRAFIA, REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, APENAS É APTO, PARA IDENTIFICAR O RÉU E FIXAR A AUTORIA DELITIVA, QUANDO ATENDIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA SEARA JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE, NO PRESENTE CASO, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, SE APOIOU APENAS NAS PALAVRAS DO LESADO, QUE NÃO RENOVOU O RECONHECIMENTO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL QUE, CONTUDO, NÃO SE POSITIVOU COM ISSO, NÃO SE ESTÁ A AFIANÇAR QUE OS RÉUS NÃO COMETERAM O CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, PORÉM, PORQUE EM JOGO A PRÓPRIA LIBERDADE, NÃO SE PODE ENDOSSAR QUADRO REVELADOR DA IMPOSIÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO ESTRIBADO, EXCLUSIVAMENTE, EM PROVAS INDICIÁRIAS HIPÓTESE, PORTANTO, DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO SUFICIENTE A CONFIRMAR O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS DAS PRÁTICAS DELITUOSAS QUE LHES FORAM ATRIBUÍDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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709 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento do feito, à luz do CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Desnecessidade. Alegada afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Acórdão estadual amparado em fundamento exclusivamente constitucional. CPP, art. 400, Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, parágrafo único, Decreto-lei 4.657/1942, art. 21, parágrafo único, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24, parágrafo único, todos da LINDB. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Matéria dissociada da questão sub judice. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão autoral. Afastamento pelo tribunal de origem amparado em fundamento exclusivamente constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Fato novo superveniente. Exame. Impossibilidade. Não abertura da via especial.
1 - De início, não se verifica a necessidade de sobrestamento do presente feito, na forma preconizada pelo CPC/2015, art. 1.031, § 2º, haja vista que as questões suscitadas no recurso extraordinário contido nos autos - inadmitido na origem, ao que se seguiu a interposição do agravo em recurso especial - não são prejudiciais ao subjacente apelo nobre. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp. 1.876.103, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2021. ... ()
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PELO art. 61, II, ALÍNEA «F DO CÓDIGO PENAL, E O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO APELANTE EM GRUPO REFLEXIVO - JUÍZO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM RELAÇÃO À VÍTIMA QUE É SOBRINHA DO APELANTE - NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE RESTOU INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - AO INGRESSAR NA ANÁLISE DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, TEM-SE A INEXISTÊNCIA DE PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUANTO À AUTORIA E O FATO PENAL, VEZ QUE AS VÍTIMAS E A ÚNICA TESTEMUNHA
OCULAR MANIFESTARAM O DESEJO DE NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS FATOS, E, O APELANTE, PERMANECEU EM SILÊNCIO; ESVAZIANDO, PORTANTO, O CONJUNTO PROBATÓRIO - EM QUE PESE OS LAUDOS TÉCNICOS, ANEXADOS AOS AUTOS, DESCREVEREM A EXISTÊNCIA DE LESÕES COMPATÍVEIS COM ÀQUELAS NARRADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, TAIS FATOS NÃO FORAM REPISADOS EM JUÍZO, EIS QUE AS VÍTIMAS AFIRMARAM QUE, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, NÃO DESEJAVAM FAZER DECLARAÇÕES SOBRE OS FATOS IMPUTADOS AO APELANTE NA DENÚNCIA, E A TESTEMUNHA OCULAR OPTOU POR NÃO PRESTAR DEPOIMENTO - COMO É CEDIÇO, O ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPEDE A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO - A UNILATERALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA, NO CASO CONCRETO, BEM COMO O CARÁTER INQUISITIVO QUE ASSINALA A ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO AUTORIZAM, SOB PENA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A FORMULAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA, CUJO ÚNICO SUPORTE SEJA A PROVA NÃO REPRODUZIDA EM JUÍZO - SENDO A PROVA CARREADA AOS AUTOS FRÁGIL E INSUFICIENTE A CONCLUIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, PELA PRÁTICA DELITIVA, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, AFASTANDO O JUÍZO DE CENSURA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. Pronúncia fundada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Insuficiência. Precedentes. Padrão probatório elevado. Cognição aprofundada. Violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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712 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação do parquet. Reforma do julgado de primeiro grau. Pronúncia do acusado calcada no inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony) prestado pelo pai da vítima. Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Orientação atual do STJ. Agravo desprovido.
1 - Em que pese ao acórdão consignar que há indícios de autoria aptos a pronunciar o ora paciente, diante da prova testemunhal ouvida em juízo, observa-se que se trata de testemunhos indiretos, na medida em que não foram ouvidas testemunhas presenciais do fato. ... ()
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713 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Insuficiência probatória acerca da autoria do delito. Impronúncia. Testemunho indireto (por ouvir dizer). Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2017), o que ocorreu no presente feito, além das diversas divergências entre os depoimentos e o desfazimento destes na fase judicial. ... ()
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714 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -
Ação de cobrança julgada improcedente - Recurso do autor buscando a anulação da sentença, por cerceamento de defesa ou, alternativamente, o provimento do recurso para julgar a ação procedente - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Magistrado de origem que deferiu a produção de prova testemunhal, designando data para a audiência de instrução e julgamento e com determinação de expedição de mandado de intimação das testemunhas - Sentença prolatada cerca de dez dias antes da audiência designada que se mostrou precipitada, sobretudo porque se fundamentou exclusivamente na ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor - Prova testemunhal pertinente para o deslinde da controvérsia - Hipótese de anulação do feito a partir da sentença e retorno dos autos à origem para regular dilação probatória - Recurso provido... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos recurso em sentido estrito. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155.... ()
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716 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Despronúncia. Prova inquisitorial. Ausência de confirmação em juízo. Insuficiência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - Hipótese na qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de elementos judicializados aptos a justificar a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, especialmente diante da retratação da testemunha em juízo e da ausência de corroboração por provas independentes.... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pronúncia que, na hipótese, não derivou de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nas razões do agravo regimental não foi impugnado o fundamento relativo à impossibilidade de apreciação de alegada contrariedade a dispositivo constitucional na via do recurso especial. Portanto, no tocante a essa matéria, incide o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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718 - STJ. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. ... ()
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719 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Sentença absolutória. A vítima não prestou declarações em juízo. O Réu exerceu o Direito ao silêncio. Devidamente judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova nos termos do CPP, art. 155. E no caso considerado, elas não deixam dúvidas da materialidade do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica. Declarações da vítima, em sede policial, são condizentes com o Laudo de Exame de Corpo de Delito, e depoimentos das testemunhas policiais, que comprovam a culpabilidade do acusado. A vítima não se retratou em momento oportuno, em audiência especial. O delito é de ação pública incondicionada. A vítima ter se recusado a prestar declarações em juízo não afasta a pretensão estatal. A conduta praticada pelo réu, ex-companheiro da vítima é típica, antijurídica e culpável, nos termos do art. 129, § 13 do CP n/f da Lei 11.340/06. Prova não judicializada quanto ao delito de ameaça ¿ CP, art. 147. É juridicamente impossível a procedência de ação penal com base em prova colhida exclusivamente no inquérito, sob risco de ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Parquet não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos imputados na denúncia (CPP, art. 156), prevalece o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Não há prova suficiente do crime de ameaça imputado na inicial acusatória. Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Sentença reformada para condenar o acusado nas penas do art. 129, § 13º do CP, com a incidência da Lei 11340/06. Regime aberto. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade de concessão de sursis, nos termos do CP, art. 77. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Alegada invalidade da condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Reiteração de matéria já examinada em hc anterior. Inadmissibilidade. Cabimento da revisão criminal em situações excepcionais. Insuficiência probatória. Impossibilidade de apreciação em habeas corpus. Desproporcionalidade da pena e regime prisional inadequado. Não caracterização. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - A alegada ilegalidade da condenação, baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico, já foi analisada anteriormente nos bojo de outro habeas corpus perante esta Corte. Trata-se, portanto, de mera reiteração de pedido anterior, o qual não deve ser conhecido, uma vez que o Tribunal, em regra, não funciona como instância revisora de suas próprias d ecisões.... ()
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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. 1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inexistência. 2. Cerceamento de defesa afastado. Prescindibilidade da produção de prova pericial. Matéria exclusivamente de direito. Convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Existência do título executivo. Preenchimento dos requisitos. Súmula 83/STJ. 4. Ofensa aos arts. 301, X, do CPC/1973 e 166, I, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Afastamento da multa e limitação dos juros de mora. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Teoria da imprevisão afastada. Escassez de chuvas não é considerado fato extraordinário. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ COMO INCURSA NAS PENAS DO art. 155 §4º, IV DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MINIMO LEGAL, ABRADAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA OU SURSIS PENAL - ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS DE AUTORIA PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE NÃO FORAM REITERADAS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ COMO INCURSA NAS PENAS DO art. 155 §4º, IV DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MINIMO LEGAL, ABRADAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA OU SURSIS PENAL - ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS DE AUTORIA PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE NÃO FORAM REITERADAS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
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724 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Possibilidade. Esbulho. Caracterização. Inadimplemento do contrato. Compra e venda incomprovado. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Bens móveis. Alegação defensiva de compra e venda. Bens que, em realidade, foram entregues em locação verbal. Ausência de pagamento e negativa de restituição, autorizando a reintegração pretendida. Interpretação da prova. Ação procedente. Prova oral. Intempestividade do rol. Não-caracterização.
«Apelante que nada alegou no curso da instrução. Preclusão que seria de ser reconhecida ainda que fosse intempestivo o rol. Hipótese, contudo, em que foi observado o prazo do CPC/1973, art. 407. Bens móveis adquiridos pelo autor, cuja propriedade restou evidenciada pela prova documental. Alegada compra e venda, arguida pelo réu, que não encontra mínimo respaldo na instrução - arts. 481 e 482, do NCC. Automóvel entregue em dação de pagamento, que, em realidade, se destinava ao pagamento de negócio distinto firmado entre as partes (compra e venda de gado). Prova oral ao encontro da versão contida na inicial. Convencimento externado na sentença que não se baseou, exclusivamente, no depoimento das testemunhas contraditadas, ouvidas na condição de informantes. Principio da livre apreciação da prova, atentando o juiz para as circunstâncias constantes nos autos. CPC/1973, art. 131. Sentença mantida. ... ()
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725 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
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726 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. ... ()
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727 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Prova indireta. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial ou em depoimentos indiretos, como testemunhos de «ouvir dizer".... ()
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728 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 226, I ambos ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas exclusivamente produzidas na fase inquisitiva. Não ocorrência. Concurso de agentes devidamente comprovado. Emendatio libelli. Possibilidade. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
«1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). ... ()
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729 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM TOTAL INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226.
Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Em sede de revisão criminal, só se pode rescindir a decisão condenatória quando contrária à evidência dos autos, fundada em dados comprovadamente falsos, ou quando existentes novas provas de inocência ou circunstância permitindo a diminuição especial da pena (art. 621 e, do CPP), hipóteses aqui não retratadas. Os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados pelo juízo monocrático e pelo segundo grau de jurisdição, quando do julgamento do apelo da Defesa e do Ministério Público, oportunidade em que a Egrégia 5ª Câmara Criminal (Apelação Criminal 0017314-20.2015.8.19.0004) rechaçou vigorosamente a tese absolutória e ressaltou a existência de provas apontando a autoria do requerente na ação criminosa. Finda a instrução criminal naqueles autos, o pedido ministerial foi julgado procedente para condenar, em 18/05/2016, o então réu às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito), dias-multa, razão unitária mínima, pela prática do injusto do art. 157, §2º, I e II do CP. Ao analisar o recurso interposto pela defesa nos referidos autos, a 5ª Câmara Criminal deste Tribunal, de forma unânime, conheceu do recurso defensivo e deu-lhe parcial provimento, para, mantida a condenação, reduzir a resposta penal, aquietada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração legal pela prática da conduta prevista no art. 157, §2º, I do CP. Após o trânsito em julgado do Acórdão acima mencionado, o requerente propõe a presente Revisão Criminal na qual revolve o caderno probatório pleiteando a absolvição, sob a alegação de que o reconhecimento fotográfico não seguiu os ditames legais do CPP, art. 226. Nenhuma razão assiste ao requerente. Extrai-se dos autos do processo de origem que o édito condenatório foi baseado em um caderno probatório robusto, sendo provado que o Requerente junto com o corréu à época Dereck Warwick Vicente Ferreira, no dia 26/01/2015, por volta das 13:30 horas, na Estrada da Conceição, próximo ao Colégio Pereira Rocha, Mutuaguaçú, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios com elementos ainda não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, para si e para seus comparsas, o veículo New Civic, cor branca, placa KOZ 5759, bem como os demais bens descritos no registro de ocorrências de fls. 03/06, de propriedade de ERICK SANTOS NENEZES. Os então denunciados, também subtraíram 01 (um) aparelho celular e 01 (uma) bolsa preta de SARA DE MOURA FERNANDES NENEZES, esposa de ERICK. No dia dos fatos o requerente e seu comparsa, junto com outros indivíduos, chegaram ao local dos fatos a bordo de um veículo tipo New Civic, cor prata, tendo, então, abordado as vítimas, que também estavam em um veículo tipo New Civic, da cor branca, e anunciaram o assalto, logrando subtrair-lhes os pertences já descritos mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Após a ação delitiva, empreenderam fuga, em sentido à Comunidade do Salgueiro. Portanto, verifica-se do processo que o édito condenatório se baseou não somente nos autos do inquérito policial, mas também na prova testemunhal produzida em juízo sob o crivo do contraditório. A condenação, portanto, restou devidamente amparada na prova dos autos. Ressalte-se que o ofendido, em juízo, confirmou ter certeza da identificação feita em sede policial, relatando de forma coesa e segura a dinâmica delitiva. De qualquer modo, frise-se que, no dia da audiência, já não havia mais dúvida quanto à sua identidade do acusado, considerando todo o contexto mencionado. Nesse viés, o decreto condenatório não se lastreia exclusivamente no procedimento de identificação feito em sede policial, mas sim em robustos elementos de prova, todos coerentes entre si, assim atendendo ao posicionamento recente da E. Corte Superior (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022 e outros). Constata-se, assim, o distinguishing (C.P.C/2015, art. 489, VI, 1ª parte) entre o julgado invocado pela defesa e a hipótese dos autos. Como cediço, o pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. Diante deste cenário, inviável o pleito subsidiário de desclassificação para o delito de receptação culposa. Portanto, afastada as teses revisionais, considerando que a matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação do requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não se trata o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... ()
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730 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Impronúncia. Tese de idoneidade da prova colhida na fase indiciária para embasar a decisão de pronúncia. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa e em presença de todo o arcabouço probatório dos autos, concluído que não é possível manter a pronúncia do acusado com base exclusivamente no depoimento da vítima fornecido durante a fase policial, pois nem sequer ratificado em juízo, registrando ainda que nenhuma das testemunhas apontou, com segurança, o envolvimento do ora agravado nos fatos narrados, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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731 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Absolvição. Ausência de provas. Condenação baseada em deduções, em testemunho indireto e no histórico criminal do réu. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Revaloração da prova incontroversa. Possibilidade.
1 - «É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 16/6/2021.) ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 593, III, «d». Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Elementos probatórios suficientes. Novo julgamento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Testemunha de ouvir dizer. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base e agravante. Deficiência das razões de pedir. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Para acolhimento do pleito defensivo de que a decisão dos jurados estaria em manifesta contrariedade com a prova dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. In casu, «o V. Aresto vergastado manteve a condenação do agravante sob o fundamento de que «apesar de, em juízo, as testemunhas de acusação não se recordarem os detalhes da abordagem policial ao veículo conduzido pelo réu, por ocasião do flagrante, foram uníssonos em afirmar que, além de ser o condutor do automóvel, o réu teria apresentado aos agentes o crlv falso (fl. 410, grifei). Acrescentou, ainda, que «com relação à judicialização da prova, cumpre ressaltar que o CPP, art. 155 não impede a valoração dos elementos informativos e, sim, apenas que a condenação seja lastreada exclusivamente nestes. [...] tal situação que não ocorreu nos autos. (fl. 410, grifei). O agravante não refutou tais fundamentos.
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734 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Aposentadoria rural por idade. Ausente início de prova material. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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735 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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736 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação, interposto por Ricardo Pantoja Peres da Silva e Danny Pantoja Peres Miranda, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em ação de responsabilidade civil ajuizada em face de Águas Profundas Comércio e Distribuidora de Pescados Ltda. ... ()
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737 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia fundamentada em testemunho de «ouvir dizer, confissão extrajudicial e depoimentos colhidos somente em sede policial. Insuficiência probatória. CPP, art. 155. Princípio do in dubio pro societate. Incompatibilidade com a presunção de inocência. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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738 - STJ. Furto qualificado. Sentença condenatória. Condenação. Inquérito policial. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Violação do princípio do contraditório e do princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 12 e CPP, art. 155. CP, art. 155, § 4º, I e IV.
«... Como vimos das transcrições acima, o acórdão está amparado somente na prova do inquérito. Confiramo-lo: (I) «ambos os agentes confessaram na polícia (fls. 15 e 18) e a companheira do réu Márcio, foi entregar parte da res furtiva na delegacia (fls. 14)«; e (II) «É certo que o CPP, art. 155 dispõe que a condenação criminal não pode se basear somente na prova produzida na delegacia. Porém, as novas disposições do Código de Processo Penal, se forem interpretadas unicamente de forma literal, reduzem significativamente as chances de punição. ... ()
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739 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. ... ()
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740 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. ... ()
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741 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Hostilização de sentença que pronunciou o réu pela prática de dois homicídios duplamente qualificados (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa das vítimas) e um homicídio simples tentado. Irresignação defensiva que busca, inicialmente, a declaração da ilicitude do reconhecimento fotográfico, com o consequente desentranhamento. No mérito, persegue a impronúncia do Recorrente, por alegada ausência de indícios de autoria e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Prefacial cujo enfrentamento se perpassa ao exame de mérito, por se entrelaçar com o seu campo de incidência. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Juízo positivo de admissibilidade ressonante na prova dos autos. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão do Acusado a julgamento plenário. Instrução que sinaliza, em princípio, que o Recorrente, em tese, com vontade livre e consciente, animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas, causando lesões que foram a causa suficiente da morte de Pedro e Adriano. Com relação à vítima Estevan, o delito somente não teria se consumado, por circunstâncias alheias à vontade do réu, já que Adriano, ao ser atingido, teria caído sobre Estevan, que fingiu estar morto até que o acusado se retirasse do local. Os crimes consumados teriam sido praticados por motivo fútil (já que o acusado se mostrava descontente, por serem as vítimas usuárias de drogas, vislumbrando garantir o domínio da área de atuação da milícia) e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas (pois estas estavam de costas, quando foram surpreendidas pelo réu, que efetuou os disparos de arma de fogo contra elas). Acusado que se encontra foragido e teve a revelia decretada. Vítima sobrevivente que prestou relato firme na DP, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia e efetuando o reconhecimento do réu (fotografia) como sendo o autor dos delitos. Reconhecimento fotográfico que, por força do CPP, art. 155, se posta a exibir validade como mais um elemento de convicção (STF). Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226". Aliás, em data recente (junho de 2023), o STF ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). De todo modo, no caso dos autos, conforme bem realçado pelo D. Magistrado a quo «não há que se falar efetivamente em «reconhecimento, mas verdadeira «identificação de pessoa já conhecida". Isto porque, conforme se extrai dos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, o réu era pessoa já conhecida por estas e pela vítima sobrevivente, sendo, inclusive, bastante conhecido na localidade. Jurisprudência do STJ no sentido de que «no caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas a vítima relata o delito de forma que não denota riscos de um reconhecimento falho, dá-se ensejo a distinguishing quanto ao acórdão do HC 598.886/SC, que invalida qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226. Equivale dizer, «se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do CPP, art. 226 (STJ). Hipótese dos autos que não se lastreou apenas no reconhecimento feito, contando também com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, segundo os quais os depoentes teriam ouvido diretamente da vítima sobrevivente, que o réu seria o autor dos disparos. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Caso dos autos em que, ao contrário do sustentado pela Defesa, a prova colhida em juízo não se resume a «testemunho de ouvi dizer, que seria o «testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte (STJ). De toda sorte, em situação análoga, o STJ admitiu, excepcionalmente, a pronúncia pautada exclusivamente em testemunho indireto, por ter sido observado «que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial". Fase da pronúncia sobre a qual incide a regra da inversão procedimental, proclamando-se o In Dubio Pro Societate. Qualificadoras que guardam ressonância na prova dos autos e que devem ser mantidas. Decisão de pronúncia que há de fazer exame contido sobre a questão da imputatio juris, projetando-se, como regra, se ao menos ressonante na prova indiciária, o viés da submissão do caso à deliberação do órgão competente. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri, prestigiando-se o postulado in dubio pro societate, o qual vigora nesta fase. Recurso defensivo a que se nega provimento.
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742 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Surgimento de novas provas. 1) reabertura das investigações. Nulidades. Supressão de instância. 2) condenação baseada exclusivamente em depoimento prestado na esfera policial e retificado em juízo. Inocorrência. 3) autoria e materialidade demonstradas. Desconstituição inadmissível. Necessário revolvimento fático-probatório. 4) qualificadoras. Crime mediante paga. Elementar do tipo. Comunicação ao autor intelectual. Delito de emboscada. Comunicabilidade que depende da esfera de conhecimento do mandante. Desconstituição que exige revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.
«- As alegações de diversas nulidades trazidas aos autos, especialmente o depoimento de testemunha colhido na esfera policial e juntado aos autos sem o conhecimento da defesa, a realização de perícia sem intimação para que a defesa apresentasse quesitos e a quebra do sigilo telefônico sem decisão judicial fundamentada não foram levadas à apreciação do Tribunal a quo. Assim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça conhecer das referidas matérias, não analisadas pela Corte de origem, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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743 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 266. Pronúncia. Indícios suficiente de autoria. Ausência. Elementos inquisitorias não confirmados em juízo. Violação ao CPP, art. 155. Depoimento judicial indireto. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais válidas. Prevalência do princípio da inocência. Agravo desprovido.
1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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744 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 366. Réu citado por edital. Suspensão da ação penal. Prosseguimento em relação aos demais denunciados. Curso da instrução processual. Depoimento de testemunhas. Aproveitamento como prova antecipada. Possibilidade. Acusado representado por defensor público. Contraditório e ampla de defesa observados. Possibilidade de refazimento do ato. Ausência de prejuízo. Situação distinta daquelas que deram origem à Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade do enunciado ao caso concreto. Recurso especial provido.
1 - A Súmula 455/STJ orienta que «a decisão que determina a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.» ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 147, CAPUT, N/F DA LEI 11.340/06) . DENÚNCIA QUE NARRA QUE O APELADO TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA À ÉPOCA, DIZENDO QUE IRIA AGREDI-LA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM QUE, GERALMENTE, NÃO HÁ TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. NO ENTANTO, SE FAZ NECESSÁRIO QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEJA DADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO BASTANDO AS SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE O DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL É CORROBORADO POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NO CASO DOS AUTOS, A OFENDIDA RENUNCIOU AO DIREITO DE DEPOR. POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. O ACUSADO AFIRMOU NÃO SE LEMBRAR DE TER AMEAÇADO A VÍTIMA. NÃO SE ADMITE, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO, EXCLUSIVAMENTE, EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, NO QUAL INEXISTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. EM CONTRAPARTIDA, É POSSÍVEL QUE DELES SE UTILIZE, DESDE QUE SEJAM REPETIDOS EM JUÍZO OU CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. NÃO HAVENDO PROVA CABAL E INDUVIDOSA DA CONDUTA PRÁTICA PELO ACUSADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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746 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RÉ INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR EM ESCALA 6 X 3. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 04/09/2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Registre-se que a transcrição integral da decisão regional, como realizada pela parte recorrente, igualmente não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, por não trazer à evidência, seja negritando, sublinhando ou em caixa alta, o trecho do acórdão que dá ensejo à violação de lei ou à divergência jurisprudencial . Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento do presente apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. Uma vez que a Corte de origem decidiu a questão exclusivamente à luz da prova testemunhal carreada aos autos, a verificação do autor quanto aos termos da ata na qual constaria que ele e o paradigma desempenhavam as mesmas funções e aos holerites que comprovam que ele não percebia qualquer adicional de folguista esbarra no óbice da Súmula 126/TST, em face da necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos. Registre-se que não há, no acórdão regional, elementos que permitam concluir pela ofensa às regras de distribuição do ônus da prova, razão pela qual estão intactos os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
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747 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prova insuficiente à caracterização da união estável e da dependência econômica. Dissí dio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A hipótese dos autos trata de pretensão ao recebimento do benefício de pensão por morte obstada na origem ante a conclusão de ausência dos requisitos para a concessão do benefício, porquanto, provado nos autos separação de fato antes do óbito, não houve a comprovação de dependência econômica. ... ()
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748 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. CPP, art. 619. Omissão não verificada. Alegação de que a condenação haveria se dado exclusivamente com base em elementos coligados na fase pré-processual. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea.
«I - O Colegiado a quo delineou com precisão o ajuste, a combinação, realizada pelo ora recorrente com terceiro com o objetivo de fraudar a licitação. Outrossim, registrou o Tribunal que, eleito Prefeito, o recorrente abriu procedimento licitatório com cláusulas restritas que, ao fim, só possibilitaram a participação de uma única sociedade empresária, além disso o recorrente determinou várias renovações contratuais sem novo procedimento licitatório. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. Elementos de informação. Insuficiência. Necessidade de prova judicializada. Impronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). ... ()
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750 - STJ. Prova pré-constituída. Seguro. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Peça dispensável à propositura da ação regressiva da seguradora. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as provas pré-constituídas. CCB/2002, art. 758. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.
«... A limitação legal aos meios de prova, quando houver, é excepcional, devendo estar expressamente consignada em lei, e abrange, normalmente, atos jurídicos que exigem forma especial, como por exemplo a celebração do casamento, que se prova mediante certidão de registro civil. Nesse contexto, mesmo diante da previsão legal de prova pré-constituída (como é o caso do CCB/2002, art. 758), aplica-se o CPC/1973, art. 332 , segundo o qual «todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa". 5.2. Especificamente quanto ao contrato de seguro, é de se notar que todos os documentos listados no CCB/2002, art. 758 como provas são confeccionados pela própria seguradora - a apólice, o bilhete e a quitação do pagamento do prêmio -, e, decerto, não poderiam servir em benefício do seu próprio interesse. De fato, basta uma dessas provas para o segurado poder opor o seu direito à seguradora, mas não o inverso. A exibição da apólice permite ao segurado reclamar a cobertura securitária, mas, por ser documento elaborado exclusivamente pela seguradora, não pode ser servil à própria seguradora para a comprovação de relação jurídica estabelecida com o terceiro com a finalidade de, por exemplo, cobrar o prêmio que seria devido. Como consectário lógico, em uma ação regressiva ajuizada pela seguradora contra terceiros, assumir como essencial a apresentação da apólice consubstancia exigência de prova demasiado frágil, porquanto é documento criado unilateralmente por quem dele se beneficiaria. Ademais, é documento que fica em poder do segurado, circunstância que permite à seguradora apenas a emissão de outras vias - mas, ainda assim, de forma unilateral e como bem entender. Sobre a pluralidade dos meios de prova do contrato de seguro, a doutrina bem elucida e enfrenta o alcance do CCB/2002, art. 758: A exibição da apólice ou do bilhete do seguro ou do documento comprobatório de pagamento do prêmio fixado não constitui o único meio de provar a existência do contrato de seguro. Essa forma especial exigida para provar o contrato de seguro não é de natureza absoluta. A seguradora, por exemplo, em caso de extravio dos documentos enumerados no art. 758 (apólice, bilhete de seguro ou comprovação de pagamento do prêmio devido) pode confessar a existência do negócio jurídico por via de escritura particular ou pública, de acordo com o permitido pelos artigos 212, 215 e 221, do Código Civil. A prova do contrato de seguro pode ser feita, ainda, por cópia fotográfica dos documentos exigidos pelo art. 758, desde que atendidas as exigências do art. 233: «A cópia fotográfica de documento conferido por tabelião de notas, valerá como prova da declaração original de vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original (DELGADO, José Augusto. Comentários ao Código Civil. Vol. XI, Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 101-102). O que, por certo, não se pode sustentar é que sem a apólice ou o bilhete não haja o contrato e muito menos que, antes de sua remessa, não exista já obrigação securitária afeta às partes. A forma, enfim, a que se refere a lei, tem função meramente probatória, de modo a impedir a demonstração do ajuste exclusivamente por testemunhas. Daí mencionar-se sua prova por qualquer documento comprobatório do pagamento do prêmio ou qualquer outro, é de admitir, desde que indique a ocorrência do consenso. . ... (Min. Luis Felipe Salomão). ... ()
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