Jurisprudência sobre
prova exclusivamente testemunhal

551 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a.

«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada pela mãe da criança que prontamente reagiu. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida. Pena mínima que se mantém.... (Continua)

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552 - TJSP. Furto qualificado.

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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Ausência de provas judicializadas para sustentar indício de autoria. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. Pronúncia incabível. Agravo regimental provido.

1 - A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual penal. Condenação com base apenas em prova inquisitorial. Não ocorrência. Prova ilícita. Testemunha coagida. Não demonstração. Habeas corpus. Pretensão absolutória. Via imprópria. Pedido de prisão domiciliar ainda não submetido ao colegiado de origem. Não conhecimento.

«1 - Denotado que a condenação, em grau de apelação, foi arrimada em provas produzidas sob o contraditório, não há qualquer eiva a sanar. ... (Continua)

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555 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Pronúncia. Autoria elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade da prova. Condenação mantida. Existência de outras provas suficientes. Prova testemunhal coesa. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Regime semiaberto. Recrudescimento devido. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido. 1. O tribunal de origem consignou que foi observado o CPP, art. 226, acrescentando que a condenação do paciente não foi embasada exclusivamente no reconhecimento efetuado, havendo provas que por si só são aptas a ensejar a condenação. 2. No caso, o réu, em sede inquisitorial, confessou a prática delitiva. Demais disso, a motocicleta utilizada para o cometimento do crime foi abandonada no local. Identificado seu proprietário e tomado seu depoimento, informou ele que no dia em que cometido o crime sua motocicleta estava na posse do réu. 3. Verificada a suficiência dos elementos probatórios dos autos, concluir de forma diversa, a fim de alcançar a absolvição do paciente, ensejaria revolvimento fático probatório vedado na presente sede. 4. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, o recrudescimento do regime fixado para o cumprimento da pena se encontra devidamente fundamentado, devendo ser mantido, eis que não se extrai daí qualquer ilegalidade. 5. No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifica-se, efetivamente, não ser o caso, diante do expresso teor do CP, art. 44, III. 6. Agravo regimental improvido.

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557 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Dispensa da oitiva da segunda testemunha do reclamante. Direito constitucional dos litigantes de utilização de todos os meios de prova legalmente previstos.

«O reclamante, no caso, tinha o direito de tentar demonstrar a existência de vínculo empregatício direto com o primeiro reclamado, Banco Citibank, mediante a oitiva de até três testemunhas, conforme expressamente autoriza o disposto no CLT, art. 821. Contudo, o Regional manteve a decisão do magistrado que, em audiência de instrução, indeferiu a oitiva da segunda testemunha do autor, sob o fundamento de que esta visava, exclusivamente, confirmar os fatos já esclarecidos pela testemunha Eduardo Gragunas e que, ainda que as perguntas fossem respondidas de forma favorável ao recorrente e tivesse ouvido o depoimento da segunda testemunha do autor, isso em nada alteraria o resultado da prestação jurisdicional diante da qualidade do primeiro depoimento, aliado aos demais elementos de prova constantes dos autos. Nos termos dos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, aplicados subsidiariamente nesta Justiça especializada, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Entretanto, a aludida prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no CF/88, art. 5º, LV, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em consequência, tem qualquer dos litigantes trabalhistas o direito de tentar demonstrar suas alegações por meio da oitiva do número de testemunhas legalmente fixado (três, no rito ordinário, duas, no sumaríssimo, e seis, na hipótese de inquérito para apuração de falta grave, conforme os artigos 821 e 852-H, § 2º, ambos da CLT). Tal oitiva, pois, não pode ser indeferida sem nenhuma fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida, visto que não constitui mera faculdade do juiz. Assim, o indeferimento do pedido de oitiva da segunda testemunha do reclamante de forma automática e em evidente afronta a direito processual da parte assegurado por lei inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova do reclamante, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo com o primeiro reclamado, considerando apenas os depoimentos das partes, a oitiva de uma das testemunhas apresentadas pelo autor e de outra trazida pelo reclamado. Assim, ficou constatado o cerceamento do direito de defesa do reclamante, com a consequente violação do CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Agravo interno. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Lei 8.213/1991, art. 55 e Lei 8.213/1991, art. 71. Não há negativa de prestação jurisdicional. Atividade rural. Salário-maternidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Requerimento de intervenção de amicus curiae. Ausência de repercussão social sobre o tema.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS com o objetivo de obter salário-maternidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

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559 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico informal. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Ilegalidade configurada. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento viciado. Ausência de outras provas da autoria. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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560 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio consumado e tentado. Pronúncia fundada em testemunhos indiretos («ouvir dizer) e elementos produzidos exclusivamente na fase inquisitorial. Violação ao CPP, art. 155. Princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de utilização do princípio in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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561 - TJRJ. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 2º DA LEI 12.850/13, 1º DA LEI 9.613/98, 312 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E DE VÍCIO NA INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO GAECO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA ATRIBUIÇÃO DO PGJ PARA INVESTIGAR PESSOA DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL, JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DECRETADAS EM PRIMEIRO GRAU. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA CONTAMINADA. IMPRESTABILIDADE RECONHECIDA. TRANCAMENTO. NECESSIDADE.

matéria relativa à competência por prerrogativa de função é de ordem pública, com previsão constitucional de competência absoluta. ... (Continua)

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562 - STJ. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Descrição dos fatos a serem investigados na Portaria inaugural. Desnecessidade. Detalhamento realizado na indiciação. Intervenção da advocacia-geral da União. Atuação junto ao poder judiciário para solicitar as provas produzidas na ação penal. Possibilidade. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade. Inocorrência. Princípio da impessoalidade REspeitado. Prova emprestada. Admissibilidade. Decisão tomada exclusivamente com base nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Intimação do advogado dos atos praticados. Verificação. Improbidade administrativa. Julgamento pela administração pública. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de homicídios qualificados. Ausência de provas judicializadas para sustentar a decisão de pronúncia. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. Pronúncia incabível. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.... (Continua)

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564 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime previsto no CP, art. 311. Alegação de que a condenação foi lastreada exclusivamente em elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial. Improcedência do fundamento. Decisum condenatório baseado em provas documentais e na oitiva de testemunhas durante a instrução da ação penal, sob o crivo do contraditório. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Tráfico de drogas. Absolvição em sede de apelação. Condenação baseada exclusivamente em testemunho de policiais. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- Inviável a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência de matéria reservada ao STF. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Extorsão circunstanciada. Nulidade da senteça por falta de fundamentação. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese de que a condenação foi amparada em provas colhidas exclusivamente no inquérito policial. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A tese de violação ao CPP, art. 381, III, sob o argumento de nulidade da sentença penal condenatória por falta de fundamentação, não pode ser conhecida, na medida em que essa insurgência constitui inovação recursal, já que a matéria não foi arguida nas razões recursais, tampouco foi debatida na decisão ora agravada.... (Continua)

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567 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus d r o g a s. C o n d e n a ç ã o b a s e a d a exclusivamente em depoimento indireto. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A responsabilidade criminal do agravante em relação aos fatos imputados decorre das conclusões alcançadas pelas instâncias antecedentes com base nos elementos de convicção extraídos da diligência policial, dos objetos apreendidos na residência do agravante e da prova oral produzida ao longo da instrução criminal.... (Continua)

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568 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Matéria exclusivamente de direito. Nada obstante a condenação tenha se amparado no fato de que os reclamados não comprovaram a hipótese de exceção descrita na Súmula 239 do c. TST, o fato é que a tese defensiva restringiu-se em alegar matéria de direito. Assim, totalmente desnecessária a produção de prova oral, na medida em que a controvérsia instaurada pelos reclamados foi exclusivamente de direito, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa. Honorários de advogado. Indenização. Os arts. 8º e 769, ambos da CLT, admitem a aplicação do direito material e processual comum somente nos casos em que a legislação obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compatíveis com os princípios e disposições aplicáveis na seara trabalhista. No caso dos honorários advocatícios, tem-se por incompatíveis as regras contidas nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, diante do quanto estatuído pelo CLT, art. 791 e Lei 5.584/1970, art. 14.

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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Elementos colhidos no inquérito e prova judicializada baseada em depoimento indireto. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.... (Continua)

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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada apenas em testemunhos indiretos. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/12/2017), o que ocorreu no presente feito. ... (Continua)

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571 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de anulação da decisão de pronúncia. Alegação de incompatibilidade das qualificadoras do motivo fútil e torpe. Improcedência. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Sustentada ausência de fundamentação da pronúncia. Não ocorrência. Decisão baseada em laudos e depoimentos testemunhais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de linguagem. Ocorrência. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Considerações incisivas a respeito da autoria. Utilização das expressões «fora de dúvida, «forte contexto probatório e «farta prova técnica e testemunhal colhida em sentido contrário. Invasão da competência do conselho de sentença configurada. Reconhecimento da nulidade que ensejará a repetição do ato processual e o consequente excesso de prazo da prisão. Relaxamento da custódia. Necessidade. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).

«1. É possível a cumulação de duas ou mais qualificadoras quando oriundas de fatos ou condutas distintas. Ademais, as qualificadoras só podem ser descartadas na pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, ao risco de se invadir a competência do Conselho de Sentença. Precedente. ... (Continua)

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572 - TJMG. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação. Apelação criminal. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação de documento público. Primeiro recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de petrechos de falsificações. Extinção da punibilidade. Segundo recurso. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farta prova testemunhal, aliada aos documentos juntados aos autos e demais indícios. Sólido contexto probatório. Livre convencimento motivado. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que. Serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Redução das penas impostas. Impossibilidade. Extensão de benefícios do julgado ao corréu. Necessidade. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso provido em parte, com extensão dos efeitos ao corréu.

«- O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do CPP, art. 593, é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

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573 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pronúncia baseada em confissão informal e extrajudicial introduzida nos autos por testemunha. Confissão colhida em estabelecimento não oficial. Ausência de prova pericial. Teoria da perda da chance probatória. Acusação que deixou de produzir prova relevante. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Despronúncia do réu. Recurso provido.

I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a pronúncia do recorrente pela prática de homicídio qualificado, com base em confissão extrajudicial introduzida por testemunho. ... (Continua)

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574 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE UMA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem entre ela e o falecido H. C. R. A. pai dos requeridos. A autora alega que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido desde o ano 2000 até seu falecimento, e que apresentou documentos e testemunhos para comprovar o vínculo. ... (Continua)

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575 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Pleito de nulidade da instrução probatória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reconhecimento de pessoa. Ausência de nulidade. Condenação amparada em outros elementos de prova. Precedentes. Súmula 568/STJ. Condenação baseada exclusivamente em declarações de colaborador e de corréu. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Sustentação oral. Ausência de previsão. RISTJ, art. 159. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é admissível que a condenação do réu seja fundada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, tal com ocorrido na espécie. ... (Continua)

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577 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABANDONO AFETIVO - PROVA PERICIAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À RELAÇÃO PARENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO -

Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais devido a abandono afetivo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Irresignação recursal consistente exclusivamente em alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova testemunhal - Prova técnica constante dos autos que era suficiente para julgamento do mérito - Responsabilização civil por abandono afetivo que depende tanto do reconhecimento do descumprimento de dever ligado à parentalidade responsável quanto da prova do dano psicossocial no filho - Perícia realizada que atestou o vínculo saudável entre as partes e a boa convivência familiar - Prova testemunhal que não tem o condão de contrapor as conclusões do laudo técnico, pois não é meio de prova adequado para tanto (CPC, art. 443, II) - Inocorrência de prejuízo que conduz à improcedência da demanda, sendo desnecessária produção de demais provas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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578 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Ausência de provas judicializadas. Violação ao CPP, art. 155. Princípio in dubio pro societate. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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579 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e depoimentos indiretos (ainda que sejam estes últimos produzidos em juízo).... (Continua)

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580 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, do CP, fixando regime inicial semiaberto.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ RECURSO DEFENSIVO QUE RECAI APENAS SOBRE A QUALIFICADORA E SOBRE O PRECESSO DOSIMÉTRICO ¿ QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL ¿ OFERECIDAS AOS JURADOS VERTENTES ALTERNATIVAS DA VERDADE DOS FATOS, FUNDADAS PELO CONJUNTO DA PROVA, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO, DESCONSTITUA A OPÇÃO DO E. CONSELHO DE SENTENÇA, EM DESACORDO COM A NORMA CONTIDA NO art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO ¿ MANTIDAS AS VETORIAS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ DEVEM SER AFASTADAS A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ¿ BIS IN IDEM - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - REDUÇÃO DA PENA ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ REQUERIMENTO DE INCREMENTO DA PENA-BASE ¿ NÃO ACOLHIMENTO.

acusado foi condenado pelo Conselho de Sentença por ter desferido um disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, o que foi a causa eficiente de sua morte. ... (Continua)

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582 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE PRETENDE A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ALEGANDO QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, DE «OUVIR DIZER".

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Rodolfo de Azevedo Souza, com base no art. 621, I do CPP, em razão de sua condenação nos autos da Ação Penal 0040545-46.2015.8.19.0014, como incurso no art. 121, § 2º, I, na forma do CP, art. 29, requerendo, em síntese, a cassação da Decisão de Pronúncia, por ter sido proferida com fundamentação inidônea, baseada em testemunhas de «ouvi dizer, o que não é aceito pela jurisprudência dominante do c. STJ (index 02). ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade da prova. Condenação mantida. Existência de outras provas suficientes. Prova testemunhal coesa. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Prisão em flagrante delito. Agravo regimental improvido. 1. O tribunal de origem consignou que a condenação do paciente não foi embasada exclusivamente no reconhecimento efetuado, havendo provas que por si só são aptas a ensejar a condenação. 2. No caso, a vítima noticiou a prática do crime de roubo e como se deu a dinâmica delitiva, oferecendo detalhes quanto ao carro utilizado na subtração e o veículo subtraído. Diante das características fornecidas, os policiais conseguiram identificar o veículo, em cujo interior estava o paciente e o corréu, que foram presos em flagrante. 3. Verificada a suficiência dos elementos probatórios dos autos, concluir de forma diversa, a fim de alcançar a absolvição do paciente, ensejaria revolvimento fático probatório vedado na presente sede. 4. Ademais, o réu foi preso em flagrante, no interior do veículo subtraído, tendo tentado fugir ao avistar os policiais, é dizer, em situação na qual se tem certeza absoluta da autoria. As providências enumeradas pela Lei processual penal (CPP, art. 226) devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas, diante de meros indícios acerca da autoria de um crime, hipótese em que pode ser necessário submeter o suspeito a reconhecimento, situação à qual não se enquadra o presente caso [...]. (agrg no Resp. 1.963.909/SP, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 20/9/2022, DJE de 22/9/2022) 5. Agravo regimental improvido.

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584 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Início de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e ampliado pelas provas testemunhais. Conjunto probatório harmônico. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - , não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e na Súmula 149/STJ. ... (Continua)

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585 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Júri. Condenação baseada exclusivamente em depoimento da vítima posteriormente retratado. Ausência de outras provas. Soberania dos veredictos. Dignidade da pessoa humana. Absolvição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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586 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação fundamentada exclusivamente em reconhecimento informal de testemunha com inobservância do CPP, art. 226. Atual entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

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587 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Conforme o disposto no CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... (Continua)

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588 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer. Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em reconhecimento fotografico e pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg Documento eletrônico VDA43065670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 24/08/2024 19:20:58Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: 0492967b-d8ef-4a3b-a7e0-39d98ed0f506 na RvCr 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.).... (Continua)

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589 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 DO CPB. INCOMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA ACERCA DA DINÂMICA DA AÇÃO SOFRIDA APENA NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO CONFORTADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. FIXAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME PERPETRADO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA MANTIDO. NOVA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. ABRANDAMENTO DO REGIME, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. LEI 11.343/06, art. 28. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UM CIGARRO DE MACONHA COM PESO INFERIOR A 40G (QUARENTA GRAMAS). INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 635.659 (TEMA 506). CONDUTA ATÍPICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Ausente prova judicial a respaldar as declarações da vítima prestadas exclusivamente na fase de inquérito acerca da grave ameaça empregada na ação para o sucesso da subtração, dúvida esta não desfeita pelos depoimentos testemunhais sob o crivo do contraditório, deve ser desclassificada a conduta para o crime de furto. - A prática de novo crime por parte do réu enquanto cumpria pena torna sua conduta mais reprovável e autoriza a valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade. - Favorável a maioria das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, mas reincidente o réu, a concretização da pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos demanda o abrandamento, de ofício, do regime para o semiaberto. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 635.659 (sem redução de texto), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 nos casos em que o agente estiver na posse de quantidade inferior a 40g (quarenta gramas) de maconha, reconhecendo a atipicidade da conduta e retirando do dispositivo os ef eitos de natureza penal. - Recurso provido em parte.... (Continua)

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590 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Vítima que não compareceu em juízo para prestar depoimento judicial. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Prova emprestada. Necessidade de submissão ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... (Continua)

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591 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Nulidade. Interrogatório. Inquirição de testemunhas (audiência de instrução). Inversão da ordem. Ilegalidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da regra pas de nullité sans grief. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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592 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. ... (Continua)

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593 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel, sustentando ter sofrido esbulho em sua posse pelo réu - Alegação do réu de que está na posse do imóvel desde 1998, bem como que estão presentes os requisitos necessários para reconhecimento da usucapião - Elementos constantes dos autos que revelam que o contato de comodato celebrado entre as partes tinha prazo determinado, tendo findado em 30/09/2004 - Notificação extrajudicial do réu para desocupação do imóvel, porém, que somente ocorreu em 25/11/2021 - Necessário, para o reconhecimento da exceção de usucapião, a prova do elemento subjetivo, qual seja, o animus domini - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Réu que pretende a produção de prova oral, a qual não lhe foi oportunizada, ante o julgamento antecipado da lide - Oitiva de testemunhas que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do réu, no sentido de que houve a transversão de sua posse, a possibilitar o reconhecimento da usucapião, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

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594 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Provas insuficientes para a condenação - Negativa do acusado e conjunto probatório insuficiente - Condenação sustentada exclusivamente pelo testemunho de pessoa que detinha a posse de parte dos bens subtraídos - In dubio pro reo - Absolvição.

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595 - STJ. Recurso especial. Ausência do Ministério Público na audiência em que foi ouvida a testemunha citada como suporte da condenação. Juiz que substituiu o órgão acusatório na produção da prova. Corte local que absolveu o réu sob o fundamento de nulidade da audiência de instrução criminal. Ilegalidade pela ausência do parquet. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que da mera ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunhas não decorre a nulidade do ato, devendo a defesa oportunamente arguir a sua nulidade, com a devida comprovação do prejuízo imposto ao réu. Ressalva de entendimento pessoal. ... (Continua)

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596 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Depoimento dos policiais prestados em juízo é meio de prova idôneo. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos sob o crivo do contraditório, concluiu pela manutenção da condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Rever tais fundamentos para concluir pela ausência de prova concreta da autoria do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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597 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Degravação integral do conteúdo interceptado. Prescindibilidade. Condenação lastreada exclusivamente nos diálogos interceptados. Inocorrência. Pleito absolutório. Amplo revolvimento da matéria fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Sonegação de contribuição previdenciária. Condenação embasada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial. Inocorrência. Confissão do acusado em fase policial e reiterada em juízo. Nulidade. Inexistência.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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599 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Fraude processual. Competência jurisdicional. Crime militar. Não configuração. Julgamento afeto ao tribunal do Júri. Crime conexo a homicídio imputado exclusivamente aos corréus. Interceptação telefônica. Hipótese de descoberta fortuita de provas. Alegada ausência de justa causa.

1 - Os acusados estão sendo acusados de fraude processual por terem supostamente inovado artificiosamente o local do crime, plantando uma arma de fogo ao lado do corpo da vítima já falecida, para fim de justificar o homicídio antes praticado com base em tese de legítima defesa. ... (Continua)

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600 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Pretensão de absolvição por ausência de provas idôneas a embasar a condenação. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Alegada condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente.

I - O acórdão reprochado evidencia de forma inequívoca que o material probatório existente nos autos revelava-se suficiente para manter a condenação imposta em primeiro grau ao paciente, notadamente a prova testemunhal produzida em juízo.... (Continua)

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