(DOC. VP 250.2280.1975.5308)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Júri. Condenação baseada exclusivamente em depoimento da vítima posteriormente retratado. Ausência de outras provas. Soberania dos veredictos. Dignidade da pessoa humana. Absolvição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Revisão criminal interposta com fundamento no CPP, art. 621, III, visando à absolvição do condenado JUNIOR MARCOS DE SOUZA e, por extensão, do corréu JOSE APARECIDO OLIVEIRA DE SOUZA, com base na retratação da vítima, cuja versão incriminatória foi a única prova utilizada para a condenação em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. O acórdão anterior já havia anulado a primeira sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest�

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