Jurisprudência sobre
perigo direto e iminente

701 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Assim sendo, não há respaldo legal para o pleito da recorrente, nem está comprovada a liquidez e incontestabilidade do direito postulado. Neste sentido, oportuna a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: «o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado com a petição inicial. No mandado de segurança inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DESPESAS NÃO RECONHECIDOS. PROVA PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO FORMULADO, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória do dano moral em que a autora narrou que foi cobrada de despesas com cartões de crédito que não reconhece. 2. A demandante não formulou pedido expresso nem afirmou que tivesse efetuado qualquer pagamento atinente às despesas lançadas nos cartões de crédito. 3. Em razão do princípio da adstrição ou da congruência, à luz do disposto nos arts. 141, 322 e 492 do CPC, a respectiva condenação deve ser afastada, mantendo-se, no mais, a douta sentença. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Improcedência do pedido de reintegração no cargo por ausência de prova de que a demissão ocorreu por motivação política. Revisão do referido entendimento em sede de recurso especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão proferido na Corte de origem registrou não haver elemento algum nos autos capaz de indicar que a demissão do ora agravado tenha ocorrido em função de motivação política. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA - RETIRADA DE EXCESSO DE PELE PÓS-BARIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS AUSENTES - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os requisitos devem ser demonstrados de forma cumulativa e, na ausência de demonstração do perigo de risco, não cabe o deferimento da tutela da urgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegação de que o agente é usuário de drogas. Reexame de fatos e provas. Providência incabível em sede de habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente.natureza da droga. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Súmula 86, TJPE. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Saliente-se que a matéria atinente à natureza do delito praticado, conforme levantado pelo impetrante, ao referir-se à condição de usuário do paciente, demanda o reexame de fatos e provas, providência incabível em sede de habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória, motivo pelo qual resulta impossível o conhecimento do presente writ no que concerne àquele pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Vício do produto - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Questões a respeito da (in)existência do vício e da culpa concorrente ou exclusiva da consumidora pelo surgimento de bolhas no fundo da piscina que são de natureza técnica, dirimíveis tão somente mediante o auxílio de perito - Consumidora que não devolveu à apreciação recursal o capítulo atinente ao julgamento antecipado do mérito, tampouco requereu a anulação da sentença - Efeito translativo do recurso que é delimitado pela extensão da devolução - Vício do produto reputado inexistente - Prejudicadas as questões atinentes à garantia do produto - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO RECONHECIDA. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO OBIGACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de refaturamento da conta, e improcedente o pedido indenizatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPVA. ISENÇÃO. Pretensão do autor, deficiente físico, em restabelecer isenção de IPVA referente a veículo de sua propriedade, para o exercício de 2021 e seguintes, com afastamento da exigência de específica adaptação/customização veicular. Alteração das regras então vigentes pela Lei Estadual 17.293/20, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPVA. ISENÇÃO. Pretensão do autor, deficiente físico, em restabelecer isenção de IPVA referente a veículo de sua propriedade, para o exercício de 2021 e seguintes, com afastamento da exigência de específica adaptação/customização veicular. Alteração das regras então vigentes pela Lei Estadual 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, de modo a restringir a concessão de isenção apenas àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (CF/88, art. 150, III, «b), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «c) para os usados. Entendimento firmado pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, de Relatoria do Eminente Desembargador Moacir Peres, julgado em 01 de setembro de 2021, e nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2006601-56.2021.8.26.0000, de Relatoria do Eminente Desembargador Campos Mello, julgado em 27 de julho de 2022. Entendimento consolidado no sentido de se «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc". Extrai-se trecho da decisão da Corte: «(...) É certo que não há direito adquirido a regime jurídico tributário, de forma que o legislador estava autorizado a mudar as regras para concessão da isenção. Relembre-se que isenção de IPVA pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, segundo conveniência do ente tributante (CTN, art. 178). Também não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito da norma, já que restou assegurado o tratamento privilegiado ao deficiente, exigindo-se apenas requisitos mais rigorosos para a isenção em análise. Assentadas tais premissas, verifica-se que as normas em questão padecem de inconstitucionalidade, por já vigerem em 1.1.2021, pretendendo, assim, a cobrança do tributo de todos os que deficientes que não se enquadravam nas condições por ela impostas e que possuíam veículo automotor nessa data. Isso não é admissível. Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal e aqui restou cumprida apenas a anterioridade anual. (...) Nesse contexto, o art. 21, I e II da Lei 17.293/2020 só poderia incidir em fatos geradores ocorridos após 15.01.2021, ou seja, para veículos usados pertencentes a pessoas portadoras de deficiência a cobrança do IPVA do ano de 2021 deveria ocorrer com lastro no que determina a legislação anterior e as isenções por ela concedidas (Lei13.296/08), já que é sabido que se considera ocorrido o fato gerador do imposto em tela no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado". Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia, à exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/20 em razão de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme acima salientado. Critérios novos estabelecidos pelo legislador que devem ser obedecidos a partir dos exercícios financeiros subsequentes, especialmente em razão da superveniência da Lei 17.473/2020, que alterou a Lei 13.296/08, revogando os dispositivos legais ora debatidos, com efeitos a partir de 01.01.2022. Exigência estabelecida pelo Decreto 65.337, de 7 de dezembro de 2020, que alterou o Decreto 59.953, de 13 de dezembro de 2013, quanto à obrigatoriedade do beneficiário da isenção portar, no vidro vigia ou no painel traseiro de seu veículo, adesivo com dimensões de 10 centímetros por 10 centímetros, contendo a descrição «Propriedade de pessoa com deficiência, isenta de IPVA. Decreto 65.337/2020, que ofende o princípio da legalidade. Decreto regulamentador que não pode inovar e estabelecer requisito não previsto em lei. Inexistência de qualquer justificativa, do ponto de vista tributário, que justifique a necessidade de fixação de adesivo nos veículos beneficiados com a isenção do IPVA. Medida, aliás, que se mostra discriminatória, vedada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) . Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos, para limitar a isenção apenas ao exercício de 2021 e para afastar a exigência de afixação de adesivo com dimensões de 10 centímetros por 10 centímetros, contendo a descrição «Propriedade de pessoa com deficiência, isenta de IPVA. Decreto 65.337/2020, no vidro vigia ou painel traseiro de seu veículo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Contrato de franquia com comodato de «dispensers - Sentença que julgou procedente o pedido condenando as rés à devolução dos «dispensers ou, na impossibilidade, a pagar as perdas e danos equivalentes, a serem apuradas em liquidação de sentença - Insurgência das rés - Acolhimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. Sociedade Limitada - Retirada de sócio - Ação de apuração de haveres - Cerceamento de defesa inocorrente - Fixação da data da retirada como base para futura quantificação dos haveres, dos critérios a serem utilizados, prevista a nomeação de Perito Judicial - Aplicação do art. 604, I a III do CPC/2015 - Adequação e validade do veredicto pronunciado, possibilitada perquirição da realidade de mútuo alegado pela parte recorrente - Ausência de resistência dos réus - Levantamento pelo apelante do valor de haveres incontroversos - Descabimento da condenação atinente à verba honorária sucumbencial - Aplicação do §1º do art. 603 do diploma processual vigente - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Mandado de segurança preventivo pelo qual o impetrante, delegado de policia, visa assegurar a concessão de aposentadoria integral e paritária, bem como o pagamento de abono permanência enquanto estiver em atividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que ampliou a tutela de urgência para determinar o atendimento por profissional de enfermagem em ambiente hospitalar. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Beneficiária do plano que conta com 90 anos de idade, com quadro de comorbidade. Risco iminente de óbito. Urgência verificada. Aplicabilidade das Súmulas 90 e 102 deste E. TJSP. Aparente situação de exceção ao rol da ANS, nos termos da Lei 14.454/22. R. decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção e substituição de curador - Decisão que indeferiu o pedido para a modificação liminar da curatela - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Autores que, sendo filhos da curadora e do curatelado, pretendem a remoção liminar da curadora - Hipótese em que, apesar da gravidade das acusações apresentadas pelos autores, existem controvérsias sobre os fatos relatados, que necessitam serem mais bem esclarecidos, através de regular instrução processual - Inexistência de iminente risco de dano grave ou de difícil reparação - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. Habeas Corpus.  Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de concessão de liberdade provisória. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente surpreendido por policiais militares em poder de um saco contendo 18 pinos de cocaína e 90 pedras de crack, além de R$ 520,00 em espécie. Indícios concretos de habitualidade delitiva, que determinam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública. Decreto prisional bem fundamentado. Paciente responde a outro processo pela prática do delito de tráfico de drogas, no qual foi recentemente agraciado com a liberdade provisória. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Pleito alternativo de desclassificação da conduta denunciada para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Questão atinente ao mérito, que não comporta apreciação no âmbito restrito e limitado do writ, comportando discussão no âmbito da ação penal, pelo juiz natural da causa, resguardado o contraditório. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pedido liminar indeferido. Há decisão do colegiado da Primeira Seção no MS 20.432/df, em sentido contrário à pretensão da impetrante, ora agravante. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para (i) sustar os efeitos da decisão que revogou a liminar inicialmente concedida nos autos do Mandado de Segurança 21.465/DF, ou, (ii) subsidiariamente, para atribuir efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto contra a decisão ora impugnada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Pleito de trancamento da ação penal com fundamento na ausência de justa causa. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Inexistência de manifesto motivo a ensejar a absolvição ou extinção da punibilidade do imputado. Precedentes. Alegação de ausência dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Não acolhimento. Pressupostos, correspondentes à prova da materialidade dos fatos e aos indícios de autoria delitiva do paciente, devidamente verificados no caso concreto. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente (quantidade da droga e elevada importância em dinheiro apreendidas em poder daquele). Alegativa de bons antecedentes e residência e ocupação fixas. Não-acolhimento. Insuficiência, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Considerando que a matéria alusiva à ausência de justa causa da ação penal ensejadora deste writ e o consequente pedido de trancamento não concernem à liberdade de locomoção do paciente, mas sim ao próprio mérito da referida ação, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o seu conhecimento, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de ação de manutenção de posse, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TRT2. Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. Considerações do Juiz Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... 3. Do cabimento de embargos de terceiro preventivo: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) e extorsão qualificada, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Rejeição. Precedentes. Mérito. Condenação pelos dois delitos em concurso material acertada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova concatenada, roborada pelo reconhecimento, em solo policial e em juízo, efetuado pela vítima, além das palavras das testemunhas acusatórias. Responsabilização mantida. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo bem delineada. Dosimetria ajustada quanto aos dois ilícitos. Diminuição do aumento operado na segunda fase do cálculo das sanções. Com relação ao crime de roubo, afastamento, ainda, da majorante atinente à restrição da liberdade da ofendida - elemento utilizado para a configuração da extorsão qualificada. Necessidade de evitar-se indevido bis in idem punitivo. Regime fechado adequado. Parcial provimento do reclamo, com redimensionamento da sanção para 19 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 38 dias-multa, unidade no piso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJSP. Revisão criminal. Estupro de vulnerável e ameaça. Pretendida exclusão, quanto ao estupro de vulnerável, da agravante atinente à prática de crime no âmbito doméstico e familiar ao argumento de que seu reconhecimento concomitante com a causa de aumento decorrente de o peticionário ser padrasto da vítima implica bis in idem. Improcedência. Pretensão que contraria frontalmente a Tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo C. STJ ao apreciar o Tema 1215: «Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, «f, e da majorante específica do art. 226, II, ambos do CP, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento". Pedido revisional indeferido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE REPUTOU NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS E VERIFICAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS EM SENTENÇA - SE POR UM LADO AS AGRAVANTES ESCLARECEM QUE O IMPORTE PERSEGUIDO ABARCA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES VERIFICADOS NO EMPREENDIMENTO EM QUE CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO, MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELAS ANTECIPADAS TORNADAS DEFINITIVAS EM SENTENÇA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDENTES SOBRE O VALOR APURADO ATINENTE ÀS ALUDIDAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, ALÉM DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MÁ-EXECUÇÃO DAS OBRAS, LEVADAS A EFEITO INADEQUADAMENTE, POR OUTRO, DÚVIDA NÃO RESTA SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO RESULTADO DA PERÍCIA, E SEUS DESDOBRAMENTOS RELATIVAMENTE ÀS PRETENSÕES DAS RECORRENTES, SERÃO OBJETO DE OPORTUNA DELIBERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento do agravado do lar conjugal, embora tenha determinado o pagamento de indenização a título de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum em favor da agravante, em ação de divórcio litigioso. A decisão considerou que a autora já havia deixado a residência há aproximadamente um ano, residindo atualmente com sua genitora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DISCUSSÃO ATINENTE AO MÉRITO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE.

A alegação de inexistência de provas acerca da autoria delitiva refere-se ao mérito da ação penal, não havendo que se falar em acolhimento da preliminar arguida. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. Para a incidência da causa de diminuição no tráfico de drogas, necessária a presença de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) acusado primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação à atividade criminosa; e d) não integração de organização criminosa. Dedicando-se o Recorrente à atividade criminosa, não preenche o requisito subjetivo à obtenção da concessão da minorante do art. 33, §4º da Lei de Tóxicos. Impossibilitada a restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 118/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164, da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164:
(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS- NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO -MÉRITO- PEDIDO DEMOLITÓRIO - CONCLUSÃO DA OBRA NO CURSO DO PROCESSO - CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - OBRA IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deverá obrigatoriamente conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Se o recorrente impugna de forma específica os fundamentos que dão suporte à sentença, resta preenchido o requisito formal atinente à dialeticidade recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Pretensão veiculada em juízo por meio da qual almeja a Demandante sejam as Demandadas compelidas à indenização pelas perdas e danos sofridos e à realização dos reparos necessários, além do pagamento de compensação pela lesão extrapatrimonial suportada e da repetição, em dobro, de valores despendidos a título de comissão de corretagem, consultoria e taxa de evolução de obra, fundamentalmente, em decorrência de alegados atrasos na entrega do bem adquirido, assim como ante a presença de possíveis problemas estruturais e sustentada dissonância do bem jurídico recebido com os termos do memorial descritivo. Sentença de parcial procedência para «a) Condenar os réus, solidariamente, a devolverem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, na forma simples, a quantia indevidamente paga a título de «serviços de assessoria e intermediação, qual seja, R$ 700,00 (setecentos reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do efetivo desembolso (Súmula 331 do TJ); b) Condenar os réus, solidariamente, a procederem à retirada da caixa de gordura/esgoto da área privativa da unidade imobiliária da parte autora, instalando-a em área comum do condomínio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), ficando a presente condenação em obrigação de fazer convertida em condenação em perdas e danos, acaso demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer aqui imposta, em valor a se apurar em liquidação de sentença, tomando-se como base a desvalorização do imóvel; c) Condenar os réus, solidariamente, a indenizarem os danos morais causados, com quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade civil contratual". Irresignação defensiva. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Prejudicial de mérito da decadência, atinente à pretensão de retirada de caixa de gordura/esgoto da área privativa do apartamento. Vícios ocultos. Distinção entre danos de natureza circa rem, relacionados diretamente à coisa, a ela atrelados e que provocam a perda de seu valor intrínseco, e extra rem, que são aqueles provocados na pessoa ou no patrimônio do proprietário, mas apenas indiretamente associados ao vício constatado no bem. Danos circa rem, imanentes ao vício do produto, que se sujeitam a prazo decadencial, ao passo que os de natureza extra rem, os quais possuem apenas uma conexão mediata com o vício constatado, regulam-se pelo lapso de caráter prescricional. Pleito relativo à retirada da caixa de gordura/esgoto da área privativa da unidade imobiliária da Autora que ostenta natureza circa rem, cuja indenização se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, II e §3º, CDC). Recebimento das chaves pela Demandante em agosto de 2014 e proposta a presente demanda apenas em março de 2016. Decadência caracterizada. Extinção do feito quanto a este pedido que se impõe, com base no CPC, art. 487, II. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Pedido compensatório pela lesão extrapatrimonial que possui caráter extra rem. Sujeição ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual restou devidamente observado. Compensação por danos morais. Perspectiva objetiva. Instalação de caixa de gordura/esgoto em área privativa do imóvel da Recorrida que se quedou incontroversa. Tese recursal delineada apenas no sentido de que tal engenharia de construção encontrava guarida no memorial descritivo. Referido documento que possui natureza eminentemente técnica, ostentando aspectos que fogem ao conhecimento ordinário do adquirente da unidade. Eventuais adoções de procedimentos de construção que venham a impactar o usufruto da propriedade que devem ser comunicadas de forma clara e inequívoca ao consumidor, dada sua vulnerabilidade informacional. Ausência de elementos de prova em tal sentido. Demandadas que não se desincumbiram a contento do respectivo encargo probatório atinente à cientificação da Postulante acerca da restrição existente em sua propriedade, caracterizando-se o descumprimento de dever anexo de informação, sob o prisma da cláusula geral de boa-fé objetiva. Localização de caixas de gordura/esgoto no interior de área privativa de determinada unidade que decerto ocasiona impactos ao proprietário, seja sob o ponto de vista de desvalorização do bem jurídico, seja por possível contato com agentes insalubres existente no material orgânico transportado, o que, por evidente, transcende o mero aborrecimento e vilipendia aspectos existenciais, a configurar dano moral. Patente lesão aos substratos da dignidade humana. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo de origem. Montante estabelecido em patamar consentâneo com aquele costumeiramente fixado em casos semelhantes. Impossibilidade de aplicação da regra constante do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do Apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio simples. Violação do CPP, art. 74, § 1º, CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 415, IV. Tese de insuficiência de fundamento para o acolhimento das excludentes de ilicitude. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao justificar a absolvição sumária dos agravados quanto à imputação do crime de homicídio simples, apresentou os seguintes fundamentos: No caso, da análise do conjunto probatório, verifica-se estar comprovado que ambos os réus agiram em estrito cumprimento de dever legal, bem como em legítima defesa. [...] Em meio à escuridão, a uma distância prudente, os policiais visualizam o bandido, com arma longa. Todos que já vimos uma réplica de arma de fogo, dessas compradas no Paraguai, sabemos que praticamente não há diferença entre o objeto real e a imitação. Os detalhes são idênticos. A cor - seja a arma oxidada ou niquelada - idêntica. O tamanho, tudo é semelhante à arma verdadeira. Entendo que é demasiada exigência esperar-se que o policial, nesse contexto, aguarde o primeiro tiro do bandido, expondo-se a morrer, indefeso. É claro que a agressão é iminente e cumpre à Polícia neutralizar o agressor. Se não, quem morre, frequentemente, é o policial. [...], não vislumbro excesso na reação policial. E entendo que esta se deu em legítima defesa, no mínimo, putativa. [...], havia a informação de que os assaltantes haviam praticado outros roubos na região e estavam armados. Ou seja, todos presumidamente perigosos. [...] Convém observar que todos sabemos o estresse a que são submetidos os policiais que fazem o trabalho de rua, enfrentando os mais diversos perigos - e não raro perdendo a vida, para cumprir o dever de proporcionar segurança à população. Somente quem se vê nessa situação de extrema tensão pode aquilatar quão difícil é essa missão. [...] Diante das circunstâncias acima narradas, não há, portanto, como se exigir que os acusados tivessem adotado conduta diversa. A quantidade de disparos se justifica em razão das peculiaridades do caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CASO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, condenando a ré a autorizar e a custear o procedimento necessário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJRJ. Apelações criminais defensiva (quatro réus). Condenação dos acusados por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Irresignação que suscita preliminar de nulidade decorrente do reconhecimento fotográfico do réu Luiz Paulo, na DP, por alegada inobservância do CPP, art. 226. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, o abrandamento de regime, a detração, a exclusão da pena de multa e a gratuidade. Mérito que se resolve pelo provimento do recurso, em menor extensão, para anular a sentença recorrida. Espécie dos autos retratando a realização de AIJ, estando fisicamente presentes a vítima e a testemunha de acusação, com a participação dos réus, por videoconferência. Ausência de qualquer registro na assentada ou pela visualização dos depoimentos colhidos por meio audiovisual, sobre eventual procedimento de reconhecimento pessoal/virtual por parte da vítima e da testemunha de acusação. Hipótese em que não ficou esclarecido se a vítima e a testemunha foram submetidas ao procedimento de reconhecimento pessoal em juízo, tudo levando a crer, inclusive pelo teor das peças processuais, que o aludido ato não se realizou durante a AIJ, o que revela manifesto error in procedendo. Processo penal que se traduz em instrumento legítimo para a concreção da prestação jurisdicional do Estado, vocacionado à busca da verdade real, mediante observância de ritos e solenidades formais tendentes a alcançá-la, sem comprometimento das garantias titularizadas pelos indivíduos. Observância do due process of law (CF, art. 5º, LIV e LV) que expressa, segundo a dicção do STF, autêntico direito subjetivo do réu, por constituir a própria expressão concreta da amplitude do seu direito de defesa. CPP que, prestigiando a garantia das partes à chamada prova judicializada, única a embasar qualquer gravame condenatório, dispôs, no seu CPP, art. 400, que, «na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado". Preceito legal que, além de expressar regra de observância cogente para o julgador, tende a forjar um autêntico direito subjetivo do réu, a fim de se dissipar, formal e materialmente, qualquer laivo de dubiedade sobre a autoria do evento criminoso imputado, subsidiando, assim, o necessário juízo de certeza indispensável a qualquer gravame restritivo, certo de que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Caso concreto em que, a despeito do relato da vítima em juízo, aduzindo ter realizado o reconhecimento fotográfico inequívoco de um dos acusados na DP (Luiz Paulo), além do depoimento do policial responsável pela investigação, confirmando a autoria de todos os réus no crime, necessário a vinda de ambos, em juízo, para serem submetidos ao procedimento formal de reconhecimento pessoal e, assim, indicar se os apontados roubadores detidos (autores do fato) eram efetivamente os acusados presente à AIJ. Opção deliberada pela não realização do reconhecimento formal em juízo, sobretudo quando os réus, a vítima e a testemunha se encontravam presentes à AIJ, ainda que por videoconferência, que se revela incompreensível e inaceitável. Apelos que merecem ser parcialmente albergados, em menor extensão, a fim de desconstituir o gravame condenatório, a fim de que se realize o ato formal de reconhecimento, nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400. Solução nulificadora que, ademais, não representa afronta à disciplina da Súmula 160/STF, vedada apenas em recurso exclusivo da acusação, certo de que a fiel observância do devido processo legal é matéria de ordem pública, conhecível inclusive ex officio (STF). Orientação do STF que tem sido firme no sentido de que «o direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao «due process of law, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal". Anulação da sentença que, todavia, não tende a gerar uma automática desconstituição da custódia prisional, sobretudo quando observado o princípio da razoabilidade para a sua duração (STJ). Réus que se acham presos desde 12.07.2023 (Luiz Paulo- pje 68047996), 13.07.2023 (João Vitor Gomes - pje 68051110), 14.07.2023 (João Vitor Lima- pje 68049035) e 29.07.2023 (Wesley - pje 75675851), com perspectiva de nova sentença em data iminente, não havendo, si et in quantum, necessidade para a expedição atual de qualquer provimento liberatório, já que persistem os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, na forma do decreto originário. Recursos defensivos parcialmente providos, para anular a sentença, sem prejuízo da custódia prisional, e determinar seja realizado o reconhecimento pessoal dos acusados em juízo, sob o crivo do contraditório e nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400, facultando-se às partes eventual formulação de alegações finais complementares, devendo a sentença observar oportunamente os limites do art. 617 do mesmo Diploma, obviando prejuízo reflexo aos réus.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJSP. Assim votei e fui acompanhado recentemente, nos autos do Recurso Inominado Cível 1000756-48.2022.8.26.0025; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023, a saber: «DEJEP (análoga ao DEJEM dos Policiais Militares) - Sentença que julga improcedente pedido inicial de afastamento da incidência de Ementa: Assim votei e fui acompanhado recentemente, nos autos do Recurso Inominado Cível 1000756-48.2022.8.26.0025; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023, a saber: «DEJEP (análoga ao DEJEM dos Policiais Militares) - Sentença que julga improcedente pedido inicial de afastamento da incidência de imposto de renda sobre essa diária especial por jornada extraordinária, firme na letra da Súmula 463 do Colendo STJ - Jurisprudência que realmente não se encontra estabilizada, cabendo ao interessado, se entender o caso, ingressar com o incidente de uniformização - Aqui, alinhamento da Turma ao entendimento consubstanciado no Julgamento do Recurso Inominado Cível 1004021-34.2019.8.26.0358, Relator Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues, Comarca de Mirassol, conforme recentemente decidido, ainda, nos autos 1000328-81.2020.8.26.0269 e 1008437-21.2019.8.26.0269 (com a nota de que quanto a esse último houve interposição de Reclamação, não conhecida por v. Acórdão proferido nos autos 0100377-87.2020.8.26.0968) - Por oportuno, cabe registro, porque atinente ao assunto, o julgamento por parte do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Bandeirante nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2012280-37.2021.8.26.0000, Relator Desembargador Campos Mello, d.J. 27/07/22 - Manutenção da r. Sentença singular pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Recorrente vencido condenado nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, contando-se DEPRE/TJ do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado, suspensos, todavia, diante da gratuidade concedida às fls. 31. Pois bem, em respeito à valorização dos precedentes e autorizado pelos princípios que aqui imperam, notadamente celeridade e simplicidade, nesse particular, a reforma é proclamada na própria ementa, julgando-se improcedente o pleito de não incidência do imposto de renda sobre a DEJEP. Atinente ao desconto de assistência médica (IAMSPE), mantém-se a r. Sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Provimento parcial, sem condenação honorária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE TÍTULO

c.c PERDAS E DANOS - Duplicata Mercantil - Determinação de Retorno à Turma Julgadora para reexame, nos termos do CPC, art. 1.030, II da matéria atinente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Interposição de RECURSO ESPECIAL pelo exequente - Autos recebidos da I. Presidência da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça, para reapreciação por esta Câmara, nos moldes do, II, do CPC, art. 1.030 - REEXAME DA MATÉRIA - Controvérsia sobre a concursalidade ou não da verba honorária fixada na sentença e majorada em grau recursal - Necessidade de ADEQUAÇÃO à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1051 - Orientação do C. STJ de que o crédito decorrente da sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/2005 - Hipótese em que o fato gerador dos honorários é a sucumbência - Julgado posterior ao pedido de recuperação, não se sujeitando ao seus efeitos - CRÉDITO de natureza EXTRACONCURSAL - ACÓRDÃO ALTERADO para dar parcial provimento ao recurso, pelos fundamentos que passam a integrar o Acórdão anterior, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas em relação aos honorários advocatícios - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Locação de imóvel residencial - Pretensão de reconhecimento de nulidade da cláusula compromissória e de extinção de ação de despejo ajuizada em Tribunal Arbitral - Impossibilidade - Instaurado o procedimento arbitral, compete ao Tribunal Arbitral avaliar se a convenção de arbitragem é nula e se tem competência para o a solução do litígio que lhe foi submetido a apreciação, conforme determina a regra do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único - Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz - Tendo havido o início do procedimento arbitral e lá sendo discutida a matéria atinente ao inadimplemento e suas consequências, é impertinente declarar a nulidade da cláusula compromissória ou deliberar sobre a inexistência de descumprimento contratual, uma vez que, antes, tais controvérsias devem ser apreciadas pelo próprio Juízo arbitral - Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VII), prejudicado o recurso. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE O RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS ANOS DE 1993 E 1994, JUNTO AO BANCO BANERJ. RECUSA DO RÉU AO ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE RESGATES AUTOMÁTICOS NAS CORRESPONDENTES DATAS DE VENCIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE SE CARACTERIZA COMO INVESTIDORA OCASIONAL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. CONTROVÉRSIA ATINENTE AO RESGATE DE VALORES APLICADOS EM TÍTULOS DE RENDA FIXA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA PELA DESVANTAGEM TÉCNICA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE APRESENTA MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas, visando a exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Insurgência da requerente. Interesse processual, na modalidade necessidade, que se traduz na essencialidade do provimento jurisdicional pleiteado, em análise abstrata, para a obtenção do bem da vida perseguido. Interesse de agir da pleiteante de exibição de documento atinente à relação contratual bancária condicionado à comprovação de que promovido prévio pedido extrajudicial à instituição financeira. REsp de 1.349.453/MS, precedente qualificado e aplicável às relações processuais regidas pelo atual CPC. Inidoneidade do pedido extrajudicial promovido pela parte requerente, pois faltantes requisitos que lhe eram essenciais. Ausente o interesse de agir da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cartão de Crédito Consignado. Inexistência de erro substancial. Observância ao dever de informação clara e precisa. Sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o autor em litigância de má-fé. Pretensão da parte autora para que seja reformada a sentença na sua totalidade. Instrumento contratual contendo de forma discriminada todos os tipos de operações atinente ao negócio jurídico, incluindo taxa de juros, desconto em folha, utilização do cartão e pagamento mínimo na fatura. Comprovação de compras realizadas com o plástico. Inexistência de falha na prestação do serviço. Narrativas diametralmente opostas elencadas na petição inicial e na apelação quanto ao recebimento do cartão e utilização do plástico que ratifica e corrobora com o fundamento emanado pelo juízo a quo ao condenar o recorrente em litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos Recurso a que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 12% (doze por cento), sobre o valor a causa, suspenso em virtude da concessão da gratuidade de justiça, salvo pena de litigância de má-fé a qual não é abrangida pelo referido benefício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ. INDEFERIMENTO DE DEPÓSITO EM ARMAZÉM DIVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária objetivando autorização judicial para depósito das sacas de café em armazém diverso daquele estipulado em contrato, sob a condição de liberação mediante pagamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA ANTECIPADA - CLUBE - SÓCIO - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que, em face do pedido de reconsideração formulado pelo réu, ora agravante, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, determinando a expedição de mandado proibitório, com o fim de impedir o réu de ameaçar a posse sobre o imóvel objeto da ação - II - Agravante que sustenta que a autora, ora agravada, ocupa o imóvel sem animus domini, tendo deixado ela de cumprir os requisitos previstos em seu estatuto para conservar sua condição de sócia, sendo incabível sua permanência no imóvel - III - Hipótese em que a autora, ora agravada, está na posse do imóvel desde 1999 - Agravante que pretende a retomada do imóvel sob o argumento de que a agravada perdeu sua qualidade de sócia do clube recorrente e, por conseguinte, do direito de uso da unidade habitacional nele localizada - Pretensão de iminente retomada do bem pelo réu há menos de ano e dia - Posse nova - Procedimento das ações possessórias regido pelos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Autora que defende que, a si e sua família foi designada uma área exclusiva, dentro do clube réu, consistente no imóvel objeto da ação, por ser seu pai o fundador - Comprovação de que a autora é filha do fundador do clube recorrente, ao qual foi reservada, de forma permanente, a presidência do clube - Hipótese, ademais, em que não restou cabalmente demonstrada a alegada perda da qualidade de sócia - Autora que demonstrou sua posse, a iminente turbação ou esbulho e sua data - Inteligência do CPC, art. 561 - Cabível a expedição de mandado de interdito proibitório - Liminar mantida - IV - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crimes de lesão corporal, praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, §13, do CP), de ameaça (CP, art. 147) e de cárcere privado (CP, art. 148, §1º, I), em concurso material. Recurso que busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis, pelo menos no que diz respeito aos crimes de lesão corporal e de ameaça. Instrução revelando que o Acusado, inconformado com o iminente término do relacionamento conjugal, esperou sua companheira chegar do trabalho, trancou a porta da casa, desferiu socos contra o rosto e as costas da vítima, bem com a ameaçou a todo instante, ao dizer que a mataria e, na sequência, cometeria suicídio. Acusado que, ainda, pediu R$300,00 à vítima, entregou-lhe as chaves do imóvel e foi embora. Palavra da vítima que exibe primazia, já que bem estruturada no tempo e no espaço, narrando, com coerência, as lesões corporais e as ameaças. Versão da vítima, em sede policial e em juízo, que restou corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito, o qual registra a existência de «equimose violácea medindo 20x10mm nos maiores eixos, importando a face posterior do braço direito. Tumefação traumática importando a região temporal direita e masseterina esquerda. Ferida contusa com bordos escoriados medindo 10 mm de extensão importando a região de supercílio esquerdo, com resposta positiva para o questionamento acerca da existência de vestígio de lesão corporal, produzido por ação contundente. Réu que, em juízo, negou os fatos, alegando que, na tentativa de fugir da vítima, fechou a porta exatamente no instante em que ela colocou a cabeça. Versão que não encontra qualquer apoio nos autos e contraria a prova pericial, a qual demonstra a incompatibilidade das lesões apuradas na face, no supercílio e no braço com o fechamento da porta. Injusto de ameaça que não restou positivado (ao contrário do que se passou com o delito de lesões corporais, onde há o respaldo do respectivo laudo pericial), já que a prova ficou restrita à palavra da vítima (a qual, embora tenha grande relevância probatória, não pode figurar como único elemento de convicção a respaldar o gravame), sem o concurso de qualquer outro dado informativo paralelo. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Crime de cárcere privado igualmente não evidenciado. Conjunto probatório do qual não se extrai a necessária certeza quanto ao dolo do Acusado de efetivamente privar a liberdade de locomoção da vítima por tempo juridicamente relevante. Restrição da liberdade da vítima que, no caso em tela, ocorreu somente pelo tempo necessário para que o delito de lesão corporal fosse praticado, já que, finda a violência, o Acusado entregou as chaves à vítima e deixou o imóvel. Juízos de condenação e de tipicidade restritos ao crime do art. 129, §13, do CP. Pena final do crime de lesão corporal (CP, art. 129, §13º) bem consolidada no mínimo legal. Viabilidade da concessão de sursis penal pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante a participação obrigatória em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica e outras condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução (CP, art. 77 e CP, art. 78). Imposição de frequência a grupo reflexivo que, exibindo pertinência temática concreta, pode ser estabelecido como condição judicial do sursis (CP, art. 79). Regime prisional mantido na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso defensivo ao qual se dá parcial provimento, a fim de absolver o Acusado da imputação referente aos crimes previstos no arts. 147 e 148, §º1º, I, do CP, redimensionando sua pena final para 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com a concessão de sursis penal pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante a participação obrigatória em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica e outras condições a serem fixadas pelo juízo da execução (CP, art. 77 e CP, art. 78).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJSP. Habilitação de crédito - Decreto de parcial procedência, o indeferimento do pedido quanto a crédito atinente a honorários sucumbenciais - Arbitramento de verba honorária sucumbencial em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - O crédito em apreço só encontrou sua conformação definitiva e foi constituído efetivamente com o trânsito em julgado, conjugado, sobretudo, o §16 do CPC/2015, art. 85, porquanto só a partir de então foi estabelecida a sucumbência da parte recorrida - Aplicação do art. 49, «caput da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 84 no âmbito de uma recuperação Judicial - Extraconcursalidade reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência ministerial contra a progressão ao regime aberto deferida ao sentenciado. Improcedência. No caso concreto, o eminente Magistrado prolator da decisão recorrida atentou para singularidade do caso concreto. Sem deixar de considerar o atestado de mau comportamento emitido pela direção do presídio, observou que aquela nota tinha raiz em falta grave que já houvera ensejado a regressão do sentenciado ao regime semiaberto. Isto resolvido, observou que, desde então, cumpriu o lapso objetivo para nova progressão de regime e não se envolveu em qualquer outro episódio que lhe retirasse o mérito subjetivo. Por fim, com destacado acerto, concluiu que punir o sentenciado novamente pela mesma falta grave implicaria inadmissível bis in idem. Solução acertada. Nenhuma falta grave pode perdurar indefinidamente no processo de ressocialização do sentenciado, tanto menos se sua repercussão implicar materialização de execrável bis in idem Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário c/c reconhecimento de união estável - Pedido de gratuidade não apreciado pelo juízo a quo - Inviabilidade da análise do pedido acerca da benesse - Justiça gratuita deferida apenas para o processamento do recurso - Decisão remetendo a questão atinente à união estável para as vias próprias - Pedido de reforma - Possibilidade, in casu, de se reconhecer a união estável post mortem no bojo do inventário quando houver prova documental suficiente - Aplicação do CPC, art. 612 - No caso, por haver herdeiros, impõe-se a instauração do contraditório para posterior análise de remessa às vias próprias em caso de eventual discordância e necessária dilação probatória - Impossibilidade de o Tribunal declarar a união estável.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegação inicial de abusividade em razão da suposta alteração unilateral das regras de utilização dos programas de fidelidade mantidos pelas rés - Decisão agravada que determinou a juntada de documentação na forma do CPC, art. 99, § 2º e indeferiu a tutela de urgência requerida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - DIREITO SOBRE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO DE MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - INTUITO DE CONSTITUÇÃO DE FAMÍLIA - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO - MEAÇÃO - PRESUNÇÃO SBOLUTA DO ESFORÇO COMUM - PARTILHA.

questão atinente ao direito à partilha de bens adquiridos na constância da União Estável alegada em Juízo é matéria afeta ao mérito do debate. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇAS PROFERIDAS DE 1ª E 2ª FASES, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DAS PARTES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recorre o ex-patrono da parte autora em face da sentença de extinção do feito, sob o argumento de que as sentenças de 1ª e 2ª fase da ação de prestação de contas, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Irregularidades em Autoescolas - Imposição pelo DETRAN/SP, em razão do risco iminente à qualidade do processo de habilitação, de suspensão cautelar das atividades, fundada no Portaria 101/2016, art. 64 do DETRAN-SP, assim como no art. 75, §1º, da Resolução do CONTRAN 789/20 - Pretensão da Diretora Geral ao pagamento de danos morais - Impossibilidade - Medida que não ostenta natureza punitiva, mas acautelatória, e está inserta no Poder de Polícia da Administração - Fatos que não ultrapassaram os limites do mero desconforto - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DE MAGAZINE LUIZA S/A - RECURSO - QUESTÃO ATINENTE AO VALOR DA CAUSA DEFINITIVAMENTE DECIDIDO POR ESTA CÂMARA PREVENTA, TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - PLEITO DECLARATÓRIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU O CONCERNENTE PEDIDO, INEXISTENTE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, ATÉ PELO RESULTADO PRÁTICO DO DISPOSITIVO - ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ, QUE FIGUROU APENAS COMO INTERMEDIADORA DA COBRANÇA, NÃO CONSTANDO COMO TITULAR DOS SUPOSTOS CRÉDITOS, RESPONSABILIZANDO-SE A PRIMEIRA RÉ DE MODO EXCLUSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA, DEPENDENDO, PARA SEU RECONHECIMENTO, DE PROVA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO - CPC, art. 85, § 8º E TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.076 - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento com atribuição de efeito suspensivo. Reforma. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote