Jurisprudência sobre
perigo direto e iminente

651 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade atinente ao reconhecimento dos acusados, rejeitada. Mérito. Prova concatenada. Declarações da vítima e dos policiais militares, com prisão dos apelantes pouco depois da subtração, ao lado do veículo utilizado no ilícito, em cujo interior estavam o simulacro e parte dos pertences do ofendido. Confissão judicial do corréu Lucas. Prova técnico-pericial que também atestou o envolvimento dos réus com o ilícito. Multiplicidade de elementos incriminadores. Condenação mantida. Dosimetria irretocável, com idôneo aumento da básica acima do mínimo. Regime fechado adequado para os três acusados. Gratuidade de justiça a ser pleiteada na seara executória. Desprovimento

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652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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653 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Ausência de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. APLV - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MARCA ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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655 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Hermenêutica. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre a aplicação da analogia. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226. CPC/1973, art. 126.

«... 2. Acompanho a eminente Ministra Relatora com uma brevíssima justificativa, pois vou me reportar aos votos que proferi anteriormente em questões que trazem os mesmos vetores. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Radiodifusão. Modificação do quadro diretivo da empresa sem a prévia anuência do poder concedente. Vedação da Lei 4.117/1962. Writ interposto após 120 dias da notificação do ato coator. Ocorrência de decadência. Liminar revogada. Indeferimento do mandamus.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato coator imputado ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ao proferir o Despacho 967, de 3/12/2018 (DOU 5.12.2018), que negou provimento ao pedido de revisão interposto pela impetrante contra a Portaria 2.190/2012, que aplicou a penalidade de suspensão por 1 (um) dia pela prática da infração administrativa prevista na Lei 4.117/1962, art. 38, «c. ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de telefonia. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Cobrança indevida de tarifas. Restituição. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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658 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Inquérito policial. Compartilhamento de dados com a Receita Federal. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Tema exclusivamente de direito. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício para o enfrentamento do tema pelo tribunal local.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO, CENTRO, COMARCA DE SANTO ANTÓNIO DE PÁDUA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIAN-TE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEI-TEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA QUEBRA DE CA-DEIA DE CUSTÓDIA, EM RAZÃO DE AUSÊN-CIA DE LACRE E, NO MÉRITO, A ABSOLVI-ÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CON-JUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ RE-JEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SU-POSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTU-PEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PE-RICIAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊN-CIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO RECOR-RENTE, PORQUANTO NÃO RESTOU ESTABE-LECIDO A QUEM PERTENCIAM OS 9G (NOVE GRAMAS) DE CRACK, 423,3G (QUATROCEN-TOS E VINTE E TRÊS VÍRGULA TRÊS GRA-MAS) DE MACONHA, JÁ QUE AS DECLARA-ÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, ROGER E JOÃO JOSÉ, APE-NAS DERAM CONTA DE HAVEREM SIDO IN-FORMADOS A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DE UM BAILE FUNK, EM CELEBRAÇÃO À LI-BERTAÇÃO DO RECORRENTE, CONHECIDO PELO VULGO DE «VITINHO, A QUEM AQUE-LES ATRIBUEM A FUNÇÃO DE ABASTECI-MENTO DE ENTORPECENTES NAQUELA LO-CALIDADE, DE MODO QUE, EM COORDENA-ÇÃO COM COLABORADORES, A EQUIPE PO-LICIAL FOI INFORMADA DA IMINENTE CHEGADA DO MESMO À REGIÃO DE SÃO JOÃO BATISTA, A BORDO DE UM VEÍCULO VW/POLO, NA COLORAÇÃO PRATA, OSTEN-TANDO PLACA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS-RJ, BEM COMO QUE O CORRÉU, ANDERSON, QUEM ATENDERIA PELA ALCU-NHA DE «THURAM, ESTARIA EM PRONTI-DÃO, À ESPERA DO CARREGAMENTO DO MATERIAL ILÍCITO, PROCEDENDO-SE EN-TÃO AO MONITORAMENTO DAS ATIVIDA-DES DESSE ÚLTIMO PERSONAGEM, CUJO COMPORTAMENTO, APESAR DE SER CONSI-DERADO SUSPEITO, NÃO ENSEJOU UMA IN-TERVENÇÃO IMEDIATA, PORQUANTO O OB-JETIVO PREORDENADO DA OPERAÇÃO SE-RIA, PRECISAMENTE A CAPTURA DO ORA APELANTE. A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, A PARTIR DE UM PONTO ESTRATÉGICO, OS AGENTES ESTA-TAIS OBSERVARAM QUANDO O VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS ADENTROU A ÁREA MONITORADA, SEGUIDA DA INICIATIVA DE ¿THURAM¿ DE SE APRO-XIMAR DO AUTOMÓVEL, COMO SE ESTE PRETENDESSE RECOLHER ALGO DALI, SEN-DO CERTO QUE, AO ENTREABRIR A PORTA TRASEIRA E NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, LANÇOU-SE RAPIDAMENTE PARA O INTERI-OR DO CARRO, QUE ENTÃO PARTIU EM FU-GA ACELERADA, DE MODO A COM ISSO DE-FLAGRAR UMA PERSEGUIÇÃO QUE CULMI-NOU COM A SUA INTERCEPTAÇÃO MAIS ADIANTE, E AO SEREM ABORDADOS, OS IM-PLICADOS TERIAM DEMONSTRADO EVI-DENTE HESITAÇÃO EM DEIXAR O VEÍCULO, OPTANDO TODOS POR DESEMBARCAR PELA LATERAL DIREITA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE AS PORTAS DO LADO ESQUERDO ESTAVAM INOPERANTES, E, A PARTIR DE MENCIONADA BUSCA MINUCIOSA, DESEN-VOLVIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO, LO-GRARAM ÊXITO EM ARRECADAR, SOB O AS-SENTO DO CONDUTOR, TODO O MATERIAL ENTORPECENTE ¿ CONTUDO, CERTO SE FAZ QUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRE-SUNÇÃO DE CULPABILIDADE, OS ESTUPEFA-CIENTES APREENDIDOS NÃO PUDERAM SER VINCULADO AO IMPLICADO, PORQUANTO, ALÉM DO RECORRENTE, OUTRAS DUAS PES-SOAS ESTAVAM PRESENTES NO INTERIOR DAQUELE AUTOMÓVEL, PERFILANDO-SE COMO INSUFICIENTE À ATRIBUIÇÃO DE TI-TULARIDADE DO MATERIAL ENTORPECEN-TE AO ORA APELANTE, A MERA PRESUNÇÃO DE QUE «VITINHO OCUPAVA POSIÇÃO DE COMANDO NA FACÇÃO CRIMINOSA AUTO-DENOMINADA TERCEIRO COMANDO PURO (T.C.P.), FLAGRANTE UTILIZAÇÃO DO INFA-ME DIREITO PENAL DO AUTOR, OU, AINDA, PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DESTE FI-GURAR COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DE MODO A GERAR PROSCRITA RESPONSA-BILIDADE PENAL OBJETIVA, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADO-TA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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660 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE. Pedido da apelada, no curso da execução, para a inclusão da apelante no polo passivo em razão da existência de contrato entre ela e a emitente do cheque, envolvendo cessão de direitos e obrigações, com sub-rogação de todos eles. Pedido acolhido pelo juízo de primeiro grau. Embargos à execução da apelante, com arguição de ilegitimidade passiva ao final rejeitados. Inconformismo da apelante. Cheque. Ordem de pagamento à vista, conceituado como título bancário formal, autônomo e abstrato, que contém uma declaração unilateral de vontade, enunciada pelo sacador por uma ordem incondicionada de pagamento à vista, em dinheiro, dirigida ao sacado, em benefício do portador, correspondente à importância indicada. Princípio da literalidade. Efeitos restritos àqueles lançados no próprio título. Lei 7.357/85, art. 15. Ilegitimidade da apelante para ocupar o polo passivo da ação de execução reconhecida e processo extinto em relação a ela, com fundamento no CPC, art. 485, VI.

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661 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO PÓS-CIRÚRGICA PELO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG, que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o Município de Betim a fornecer atendimento médico imediato para avaliação pós-cirúrgica. O agravante sustenta que, após realizar duas cirurgias no ombro esquerdo para tratamento de câncer, não obteve atendimento adequado na rede pública municipal, o que comprometeria a continuidade de seu tratamento. ... (Continua)

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662 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Recurso interposto pelo autor. Determinada a emenda da inicial para apresentação documentos. Providência não cumprida. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Documentação atinente ao interesse processual que, ausente, vício insanável, implica extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade. Benefício incompatível com a escolha do autor, que mora no MA, contrata advogado do interior de São Paulo, que ajuíza demanda na capital. Infere-se que tem recursos para arcar com custo de deslocamentos eventuais e, no mínimo, contatos telefônicos interestaduais. Sentença em conformidade com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, repisado pelo Comunicado 424 /2024. Sentença mantida. Recurso não provido

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663 - TST. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PRESENÇA SIMULTÂNEA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1.

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. 2. No caso concreto, o requerente, ao tratar apenas do potencial dano financeiro causado pela sentença normativa ao instituir direitos e condições de trabalho à categoria profissional, furta-se do necessário preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no CPC, art. 300, na medida em que nada fora assentado pelo requerente quanto à probabilidade de provimento do seu Recurso Ordinário, não havendo qualquer fundamentação de tese jurídica acerca do direito perseguido no seu apelo. 3 . A alegação de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e à autonomia negocial coletiva, porque não previstos os benefícios em norma autônoma preexistente, configura evidente inovação recursal, porquanto suscitada apenas nas razões do presente Agravo Interno, não se revelando apta a ensejar a complementação da Petição Inicial do presente feito. 4 . Ainda que se perquirisse acerca do alegado perigo na demora, isoladamente, tem-se que a fundamentação então deduzida se mostra insuficiente para o fim almejado, na medida em que lastreada tão somente em dano hipotético ao orçamento público, e não em perigo de dano concreto e iminente a justificar o deferimento da tutela cautelar requerida. 5 . Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

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664 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Improbidade administrativa. Condenação pelo Lei 8.429/1992, art. 10. Exigência de dano efetivo ao erário. Dano não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O periculum in mora encontra-se presente, pois, no caso em apreço, haveria o iminente risco da proibição de contratação com o Poder Público, o que afetaria mais de 500 contratos da empresa, o que, certamente, como consectário lógico, afetará as suas atividades empresariais. ... (Continua)

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665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 828. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de certidão de averbação premonitória sobre os bens dos réus em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. O agravante sustenta inadimplemento contratual e insolvência dos réus, pleiteando a medida para assegurar eventual execução. ... (Continua)

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666 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REVELIA - AVISO PRÉVIO - MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - FGTS - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice da Súmula 126/TST e por ausência de violação direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados, limitando-se a deduzir insurgência contra as matérias de mérito. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio, inclusive nos casos de cessão de crédito, à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. ... (Continua)

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668 - TJSP. Apelação Criminal. Organização criminosa e latrocínio. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Inexistência de nulidade. Licitude das provas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões extrajudiciais de codenunciados corroboradas por relatos seguros de policiais civis, ausente razão concreta para suspeita. Prova concatenada, suficiente para a responsabilização. Manutenção da condenação. Pena de partida do latrocínio acima do mínimo legal, diante da acentuada culpabilidade. Basilar, contudo, redimensionada ante o aumento exagerado. Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, sem reflexo na reprimenda atinente ao crime de organização criminosa, consoante Súmula 231/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º. Concurso material de delitos. Regime inicial fechado adequado. Parcial provimento do apelo

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RESOLUÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ENDOSSO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E SECURITIZAÇÃO DOS RECEBÍVEIS - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO A OBSTAR O EXERCÍCIO DE DIREITOS EM RELAÇÃO CONSUMERISTA - TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra decisão que concedeu tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade e cobrança de créditos atinentes à operação de aquisição de direitos sobre lote, cujos negócios pretende ter por desfeito o adquirente/autor, com devolução de valores - Insurgência recursal da corré, securitizadora de recebíveis, que se acolhe, possibilitando, assim, também o desfazimento do negócio por iniciativa dos credores, considerando a existência de alienação fiduciária em garantia e seu rito especial, que, em regra, seria eficaz entre as partes, ainda que não registrado o título em matrícula - Partes que, bem verdade, disputam parcela atinente à recomposição patrimonial, o que será objeto de análise de mérito, por ocasião da sentença, inexistindo, por ora, qualquer risco concreto ao adquirente/autor, que não se possa aguardar a solução final - Alegada simulação a ser comprovada durante regular instrução probatória, conforme natureza da operação. Recurso provido.... (Continua)

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670 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ibama contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, por entender necessária a demonstração de dilapidação patrimonial ou de sua iminência. ... (Continua)

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671 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, APOSENTADOS E DE UTILIDADE PÚBLICA - SINDSERV. REVISÃO ANUAL NO ANO DE 2020 E INDENIZAÇÃO CORRESPONDE À PERDA INFLACIONÁRIA RETROATIVA ACUMULADA DO PERÍODO DE 2015 A 2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

A revisão geral anual na remuneração dos servidores tem fundamento constitucional, sendo prevista, X da CF/88, art. 37, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Finalidade de garantir a manutenção do poder de compra frente a realidade da inflação. Regra constitucional exige a edição de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Omissão do Município em relação às medidas cabíveis para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não autoriza o Poder Judiciário a conceder automaticamente o aumento. Matéria atinente ao âmbito político dos poderes executivo e legislativo. Manutenção da sentença em reexame necessário.... (Continua)

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672 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de comlemento de seguro DPVAT. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 assim, somente são cabíveis nos casos de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não estando a decisão embargada eivada de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda erro material, inexiste ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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673 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito do fornecimento dos tratamentos e materiais prescritos pelo médico assistente em favor do agravado/autor, diagnosticado com aneurisma cerebral na artéria carótida interna direita, diante do prazo de vinte dias úteis para resposta administrativa acerca da autorização. ... (Continua)

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674 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade. Corte de origem que entendeu pela ausência de dolo na conduta dos réus. Lei 8.429/1992, art. 10. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, no qual alega que, em apuração realizada no Inquérito Civil 161/2013, com base no Processo Administrativo 616/2011, verificou-se que os réus Daniel Bezerra Benvenuto, Tatiane Guedes da Silva e Erliciano Andrade ocuparam cargo de Assessor Jurídico ou receberam gratificações pelo exercício da função de Assessor Jurídico na Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (DATANORTE), todos nomeados pelo então Diretor-Presidente Genildo Pereira da Costa, apesar de ter ciência da ausência de formação dos aludidos no curso de Direito, essencial para o desempenho das atribuições do cargo. ... (Continua)

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675 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDA ATINENTE A PEDIDO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE POSTAGENS NA INTERNET LASTREADAS EM DISCUSSÕES FAMILIARES. A RELAÇÃO TRATADA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POSSUI NATUREZA CIVIL, DESCABENDO O JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO DE FAMÍLIA. COM EFEITO, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL REFEREM-SE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS APÓS DIVULGAÇÃO DE FATOS, VERÍDICOS OU NÃO, EM REDES SOCIAIS, O QUE SE INSERE EM DEBATES TÍPICOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, LOGO, SENDO MATÉRIA ALHEIA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA JULGAMENTO DE PEDIDO INDENIZATÓRIOS SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DIREITOS E/OU DEVERES DECORRENTES DESSA RELAÇÃO, TAL COMO CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL E ESTADO DE FILIAÇÃO (SÚMULA 274/TJRJ). A RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE CONTENDEM FAMILIARES NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA INFIRMAR ESSA CONCLUSÃO E AFASTAR O JUÍZO CÍVEL (ENUNCIADO 2 DO AVISO TJ 58). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA.

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676 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONCERNENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE E À BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO RECONHECIMENTO 1.

Dos elementos até então constantes na persecução penal, verifica-se fundada suspeita (justa causa) a legitimar a abordagem do paciente pelos policiais militares e posterior ingresso domiciliar. Os policiais se deparam com o paciente saindo de uma residência aparentemente abandonada, quem, ao visualizar a viatura policial, jogou um objeto no chão. Ato contínuo, os agentes realizaram a abordagem e localizaram os entorpecentes. Por conseguinte, adentraram na residência e na área externa encontraram petrechos característicos da traficância, como pinos vazios, dois pratos, colher e faca com resquícios aparente de cocaína e uma porção a granel da droga. 2. Inteligência da CF/88, art. 5º, XI. Inviolabilidade constitucional do domicílio assegurada para fins lícitos. Não reconhecimento da pretendida ilegalidade no âmbito estreita desta via de cognição. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 3. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. 4. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas evidenciada (CPP, art. 319). Paciente que ostenta atos infracionais no seu histórico. 5. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. Precedente. 6. Prisão preventiva decretada com observância à sistemática processual vigente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tema atinente ao mérito e não ao processo. 7. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

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677 - TST. Precatório. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Doença grave. Sequestro de verba pública. Cabimento. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

«De acordo com a mais recente jurisprudência deste Órgão Especial, admite-se o sequestro de verba pública para o pagamento de precatório quando o exequente estiver acometido de doença grave arrolada no Lei 7.713/1988, art. 6º e correr risco de morte ou perigo iminente de debilidade permanente ou irreversível, em razão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. Na hipótese dos autos, ficou caracterizada a exceção autorizadora do sequestro pois o exequente, portador de doença grave (neoplasia – tumor vesical e tumor metastático de próstata) arrolada no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, veio a falecer. Diante desse contexto, deve ser mantida a ordem de sequestro, de forma a beneficiar os sucessores do exequente. Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA «FRIA EM PARCELAS. FACTORING. INDICAÇÃO A PROTESTO. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROTESTO TENHA SIDO CONCRETIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL AFASTADO.

Ação postulando a declaração de inexistência de dívida, anulação de duplicata, cancelamento de futuros protestos e indenização por dano moral. ... (Continua)

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679 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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680 - TJSP. Revisão criminal. Pretendida absolvição à falta de prova da autoria ou redução das penas. Procedência em parte. Autoria devidamente comprovada a partir da análise das provas em contexto. Por outro lado, imperiosa redução das penas, com exclusão, na primeira fase da dosimetria, de condenação por fato posterior ao aqui tratado e, na terceira fase, com redução ao mínimo da fração atinente às majorantes, em rigorosa observância ao teor da Súmula 443/STJ. Pedido revisional em parte deferido

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E SAQUE NA CONTA CORRENTE POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000.00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. BENESSE DEFERIDA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉU QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO NESSE PARTICULAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, VI, QUANTO AO PEDIDO ATINENTE ÀS COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUTORA/APELADA QUE INSTRUIU OS AUTOS COM O COMUNICADO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. ESTORNO DE VALORES QUE EVIDENCIA O EQÍVOCO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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682 - TRT3. Dano moral configurado. Enclausuramento de trabalhadora no local da prestação de serviço durante toda a jornada de trabalho.

«Ainda que a empregada, durante a prestação laboral, esteja sob o poder diretivo da empregadora, essa condição não a autoriza enclausurar a trabalhadora, ao longo de toda a sua jornada contratual, no local da prestação de serviços, cuja porta era fechada com cadeado ou com lacre e a chave não ficava em poder dos empregados, impedindo-a, a qualquer momento, de deixar o estabelecimento, por imperativa necessidade, seja de ordem pessoal ou em razão de iminente perigo. Extrapolados os limites do poder diretivo, a conduta adotada pela empregadora é manifestamente ilícita e caracteriza abuso de direito, com a violação da dignidade da trabalhadora e da garantia fundamental concernente ao direito à liberdade (preâmbulo, art. 5º, «caput, e art. 5º, XLI, da Carta da República), impõe-se, por conseguinte, a sua reparação, nos termos dos artigos 186, 187, 927 do Código Civil.... (Continua)

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683 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Pedido de desentranhamento de provas ilícitas. Falta de prova inequívoca das alegações. Pacientes não indiciados e que não figuram como sócios das empresas investigadas. Inexistência de constrangimento a direito de locomoção. Recurso não provido.

«1. Eventual constrangimento ilegal, para dar ensejo à utilização do habeas corpus, deve afetar direito de locomoção e ser contemporâneo ou iminente, o que não ficou caracterizado na hipótese. ... (Continua)

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684 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Recursos defensivo e ministerial. Preliminar defensiva suscitando a decadência do direito de representação pela vítima. Rejeição, consoante entendimento sedimentado pelo Plenário do STF. Ofendido, devidamente intimado, que manifestou interesse quanto à continuidade da persecução penal. Mérito. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas, tanto em relação ao crime consumado quanto no que se refere às condutas que se limitaram à tentativa. Responsabilização lastreada na prova documental, no relato do ofendido e na admissão judicial, ainda que com ressalvas, do acusado. Não configurada hipótese de desistência voluntária em relação aos estelionatos tentados. Condutas, formal e materialmente, típicas. Condenação mantida em relação a todos os delitos. Reprimenda inalterável, com adequado sopesamento do mau antecedente, da reincidência e da confissão judicial. Fração redutora atinente à tentativa adequadamente aplicada, diante do iter criminis percorrido pelo agente. Configuração do crime continuado, não se cogitando de concurso material de infrações. Regime inicial fechado justificado diante do quadro de reiteração delitiva. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento dos reclamos, mantida íntegra a r. sentença

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685 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido de indenização por danos morais. Servidora temporária. Alegação de que a superiora hierárquica (diretora da unidade escolar em que trabalhava) teria humilhado e constrangido a autora. Demanda entre particulares, sem qualquer intervenção do Poder Público. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 8ª Câmara de Direito Privado que declinou monocraticamente da competência. Autos redistribuídos a 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Recusa de competência por decisão monocrática. Entendimento adotado por este Colendo Órgão Especial, no sentido de que «não há distinguir-se, para o fim de assunção/declinação de competência, acórdão de decisão monocrática, na medida em que ambas configuram externações jurisdicionais de órgãos fracionários desta Corte (CC 0002884-12.2017.8.26.0000). Conflito conhecido. Pedido e causa de pedir que não envolvem questão atinente a responsabilidade civil do Estado. Competência recursal da 8ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

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686 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Anulação de casamento religioso. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 12 do Decreto legislativo 698/2009 e Decreto 7.107/2010, art. 12. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar não acolhida. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.

«I - O art. 12 do Decreto Legislativo 698/2009, bem como o Decreto 7.107/2010, art. 12 (ambos com a mesma redação) dispõem que a homologação de sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial será realizada nos termos da legislação brasileira atinente a matéria, de modo que, confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras e deverão ser homologadas de acordo com a legislação brasileira vigente. Arguição de inconstitucionalidade que se rejeita. ... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - Arresto - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens dos executados, ora agravados - Decisão bem lançada e que deve ser preservada - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Pedido formulado na petição inicial da execução, antes de qualquer tentativa de citação da parte executada - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência, ademais, de quaisquer elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte executada - Ausente fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens por parte do devedor ou probabilidade de esgotamento iminente de seu patrimônio - Precedentes desta Turma Julgadora e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - Arresto - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens dos executados, ora agravados - Decisão bem lançada e que deve ser preservada - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Pedido formulado antes de qualquer tentativa de citação da parte executada por oficial de justiça - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência, ademais, de quaisquer elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte executada - Ausente fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens por parte do devedor ou probabilidade de esgotamento iminente de seu patrimônio - Precedentes desta Turma Julgadora e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - Arresto - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens dos executados, ora agravados - Decisão bem lançada e que deve ser preservada - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Pedido formulado na petição inicial da execução, antes de qualquer tentativa de citação da parte executada - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência, ademais, de quaisquer elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte executada - Ausente fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens por parte do devedor ou probabilidade de esgotamento iminente de seu patrimônio - Precedentes desta Turma Julgadora e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

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690 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro de forma preventiva. ... (Continua)

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691 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Agravo interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora a autorização e o custeio das despesas médicas relacionadas à cirurgia intrauterina de oclusão traqueal fetal, agendada para 20/08/24. Agravante sustenta a falta de cobertura contratual e a inadequação do procedimento à luz da medicina baseada em evidências. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 evidenciada, com probabilidade do direito e perigo de dano iminente, considerando a urgência do tratamento. A escolha do tratamento deve ser respeitada, sendo prerrogativa da paciente e de seu médico de confiança. Operadora que não se desincumbiu de demonstrar a aptidão dos hospitais da rede credenciada em realizarem o tratamento prescrito. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, assegurando a cobertura das despesas até a alta médica, sob pena de multa diária. Decisão mantida em sua integralidade. ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Entrega de diploma - Deferimento de tutela de urgência, determinando-se ao réu a entrega do diploma de conclusão do curso ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a 30 dias) - Inconformismo do réu. ... (Continua)

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693 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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694 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Contrato de compra e venda de veículo automotor celebrado entre o autor e o corréu Vinicius. Sentença de parcial procedência. Recursos da corré e do autor. Indeferimento da gratuidade pleiteada pelo autor. Determinado o recolhimento do preparo, o recorrente quedou-se inerte. Deserção que se impõe. Recurso da corré. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ainda que por razões diversas das aduzidas pela recorrente. Condição da ação que deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Em se tratando de ação de rescisão de contrato de compra e venda na qual o autor requer o retorno ao status quo ante, somente o comprador (corréu Vinicius) pode ser compelido à devolução do caminhão objeto da avença. Obrigação que é inoponível à emitente/sacadora dos cheques utilizados para o pagamento (e devolvidos ao sacado por falta de fundos).

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695 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento PEMBROLIZUMABE 200 MG EV. Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Realização de perícia médica que pode ser realizada no decorrer da instrução probatória. Agravada diagnosticada com melanoma maligno estádio IV, com disseminação metastática e, de acordo com relatório médico, vem apresentando piora progressiva, razão pela qual se faz necessária a prescrição do fármaco negado pela operadora. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste Egrégio TJSP, bem como do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Perigo da demora configurado ante o iminente risco de agravamento do quadro da paciente. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento CAPECITABINA 500 mg. Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Discussão acerca da adaptação do plano que deve decorrer da instrução probatória. Agravada diagnosticada com câncer de mama, com disseminação metastática e, de acordo com relatório médico, vem apresentando piora progressiva, razão pela qual se faz necessária a prescrição do fármaco negado pela operadora. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste Egrégio TJSP, bem como do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Perigo da demora configurado ante o iminente risco de agravamento do quadro da paciente. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. REFORMA ESTATUTÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação de nulidade, indeferiu a antecipação de tutela. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. ... (Continua)

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS - BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 E10.7) voltada à concessão de insumos - R. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - - Possibilidade - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito, associada ao risco de ineficácia da decisão jurisdicional - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do insumo demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Imprescindibilidade, contudo, de prazo adequado à complexidade do procedimento de obtenção do insumo - Majoração do prazo para cumprimento da obrigação, que deve ocorrer em até30 dias, e limitação do valor total da multa diária para até R$ 25.000,00 - Decisão sutilmente reformada - Recurso provido em parte mínim... (Continua)

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700 - TJMG. AGRAVO DE INSNTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NO ROL NA ANS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS CONSOLIDADAS - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

medicamento pleiteado nos autos não se encontra incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e, a cobertura de medicamentos fora do rol exige comprovação científica de eficácia, baseada em evidências robustas ou recomendações de órgãos competentes, como a CONITEC, o que não foi demonstrado nos autos. ... (Continua)

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