(DOC. VP 334.9913.7779.7539)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento CAPECITABINA 500 mg. Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Discussão acerca da adaptação do plano que deve decorrer da instrução probatória. Agravada diagnosticada com câncer de mama, com disseminação metastática e, de acordo com relatório médico, vem apresentan

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