(DOC. VP 281.7309.9421.4383)

TJMG. AGRAVO DE INSNTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NO ROL NA ANS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS CONSOLIDADAS - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - O

medicamento pleiteado nos autos não se encontra incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e, a cobertura de medicamentos fora do rol exige comprovação científica de eficácia, baseada em evidências robustas ou recomendações de órgãos competentes, como a CONITEC, o que não foi demonstrado nos autos. - A ausência de evidências científicas amplamente reconhecidas e de recomendação dos órgãos técnicos inviabiliza a concessão de tutela de urgência, uma vez que não r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote