(DOC. VP 533.9123.4373.2893)

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada por cliente. A decisão recorrida determinou que o banco se abstivesse de realizar descontos em conta corrente do autor e de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito, fixando multa diária para eventual descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes

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