Jurisprudência sobre
perigo direto e iminente

501 - TJSP. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão que manteve medida protetiva em favor da vítima. Alega-se a inexistência de agressão física, a falta de contemporaneidade dos fatos narrados pela vítima e a tentativa desta de entrar em contato constante com o paciente. Requer-se a revogação das medidas protetivas ou, subsidiariamente, a redução do prazo de vigência da medida. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do paciente que justifique a concessão da ordem de habeas corpus; (ii) determinar se é possível a reavaliação das provas em sede de habeas corpus para discutir a manutenção da medida protetiva. 3. O habeas corpus não é cabível quando não há ato concreto e iminente de ameaça à liberdade de locomoção. O contato insistente da vítima, por si só, não caracteriza ameaça à liberdade de ir e vir do paciente. 4. A jurisprudência do STJ e STF é clara ao afirmar que o habeas corpus preventivo só é admitido quando há receio fundado e concreto de violação iminente à liberdade, sendo inviável para impugnar atos ainda hipotéticos ou sem evidências objetivas. 5. A ação de habeas corpus não se destina à análise minuciosa de provas ou ao reexame de mérito, sendo inadequada para discutir a veracidade dos fatos que ensejaram a medida protetiva. 6. A ausência de flagrante ilegalidade e o fato de que as questões de mérito devem ser discutidas no âmbito processual próprio afastam a possibilidade de concessão da ordem. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falto e associação criminosa. Recurso defensivo. Preliminar atinente à prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao crime de previsto no art. 288, «caput, do CP. Acolhimento. Extinção da punibilidade decretada, estendidos os efeitos desta decisão ao corréu Eliezer, nos termos do CPP, art. 580. Mérito. Materialidade e autoria do delito de uso de documento falso demonstradas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto devidamente fundamentado, tendo em vista os maus antecedentes. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Acolhida a preliminar de prescrição no que toca ao delito do art. 288 CP e desprovido o apelo no mérito no concernente ao crime de uso de documento falso

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503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. CPC/2015, art. 1.007, CAPUT. RECURSO INADMISSÍVEL.

Inconformismo da agravante contra decisão de que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Formula a agravante o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

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504 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a distinção terminológica entre [ação de cobrança] e [ação de ressarcimento ao erário]. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... Com a devida venia à sempre costumeira sofisticação terminológica que a eminente Ministra Eliana Calmon emprega em seus laboriosos votos, a ação ajuizada pela Procuradoria do Município de São Paulo é, em seu substrato, uma ação de ressarcimento ao Erário. ... (Continua)

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505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRIGIA BARIÁTRICA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Presença dos pressupostos processuais ensejadores da tutela de urgência. Verossimilhança das alegações autorais. Risco concreto e iminente de dano irreversível aos direitos não patrimoniais, tais como, a vida, saúde, dignidade e integridade física. Laudo médico acostado à inicial dos autos originários, destacando categoricamente que a autora apresenta obesidade mórbida, diversas comorbidades e risco de morte. ... (Continua)

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506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de arresto prévio em ação de execução, sob o fundamento de ausência de comprovação da dilapidação patrimonial dos executados. O agravante sustenta a existência de risco ao resultado útil do processo, alegando comportamento estratégico dos executados para ocultação e dissipação de bens, visando frustrar a execução. ... (Continua)

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507 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DA CASA E PINTURA DO MURO DIVISÓRIO. PERMISSÃO DE ENTRADA DE PINTORES NO IMÓVEL CONFINANTE NEGADA. FORMULAÇÃO DE PLEITO SUBSIDIÁRIO ATINENTE À COMINAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATENDIDO O PEDIDO PRINCIPAL. INTELECÇÃO DO CPC, art. 326. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É

lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. (art. 326, CPC). Da dicção desse dispositivo legal, dessume-se que o pedido subsidiário é uma faculdade do jurisdicionado quando, ao formular seus pedidos, aponta um ou mais a serem apreciados pelo crivo do Magistrado, na hipótese de não ser acolhido o pedido principal. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, haja vista não ter a autora sucumbido... (Continua)

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508 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - LEGITIMA DEFESA - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDOS PREJUDICADOS - DIMINUIÇÃO OU DECOTE DA INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. ... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E RESISTÊNCIA - PEDIDO CONDENATÓRIO - IIMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA, MEDIANTE BOA FÉ - LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÓE.

Impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu nos exatos termos da denúncia se comprovadas autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de violação de domicílio qualificada, lesão corporal simples e praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e resistência. ... (Continua)

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510 - STJ. Competência. Interdito proibitório. Defesa da posse de imóveis do Banco. Realização de greve. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«O autor afirma expressamente na inicial que não pretende discutir direito de greve, mas, tão-somente, a concessão de tutela jurisdicional que resguarde a posse nos imóveis onde se encontram instaladas suas agências, face a iminente existência de movimentos grevistas. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista, sendo competente para processar e julgar o interdito proibitório a Justiça Comum Estadual.... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E COBRANÇA. APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO . DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para impedir concessionária de suspender o fornecimento de energia elétrica. A decisão recorrida considerou ausente a comprovação de irregularidades no procedimento de inspeção e cobrança da concessionária. ... (Continua)

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512 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Extinção de ação indenizatória sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Possibilidade de o magistrado conhecer, de ofício, a matéria de ordem pública, atinente às condições da ação. Hipótese concreta em que ex-sócio e ex-administrador não tem legitimidade para pleitear em nome próprio indenização em favor da sociedade empresária dotada de personalidade jurídica própria. Inadmissibilidade de pleitear em nome próprio, direito alheio. Existência de alterações no contrato social com cessão e transferência da totalidade de quotas aos demais sócios, sendo plena e geral a quitação. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado por dependência ao cumprimento de sentença e V. Acórdão prolatado em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, cuja decisão proferida neste incidente desacolheu o pedido de desconsideração, contra a qual insurge-se o credor. ... (Continua)

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO INCIDENTE.

Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Descabimento. A demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial são matérias atinentes ao mérito do incidente e que não impediam o seu processamento. Deverá ser oportunizada às partes a discussão do mérito. Impossibilidade de indeferimento liminar do incidente. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para tramitação. ... (Continua)

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO INCIDENTE.

Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Descabimento. A demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial são matérias atinentes ao mérito do incidente e que não impediam o seu processamento. Deverá ser oportunizada às partes a discussão do mérito. Impossibilidade de indeferimento liminar do incidente. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para tramitação. ... (Continua)

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516 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS. REAJUSTES. PROCESSUAL. Prescrição do fundo de direito e/ou da pretensão autoral não reconhecidas. Súmula 85/STJ. MÉRITO. Pretensão de ferroviários aposentados e/ou pensionistas destes ao reconhecimento do seu direito à Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS. REAJUSTES. PROCESSUAL. Prescrição do fundo de direito e/ou da pretensão autoral não reconhecidas. Súmula 85/STJ. MÉRITO. Pretensão de ferroviários aposentados e/ou pensionistas destes ao reconhecimento do seu direito à incidência do índice IPC atinente aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria ou pensão, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Revogação da Lei 7.789/1989 - que determinava a aplicação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) na atualização dos salários - pela Medida Provisória 154/90; convertida na Lei 8.030/90. Acordo Coletivo que não pode ser aplicado em razão do Decreto 35.530/59, art. 193 (Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo) exigir que haja majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais. Circunstância não provada. Inexistência de direito adquirido. Precedentes do STF, STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu tutela antecipada para exclusão imediata do nome do agravante do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Conexão. Inexistência. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Caracterização. Fato de terceiro. Inexistência. Aplicação do direito à espécie.

1 - A não admissão do recurso especial alegadamente interposto por Ecocataratas - concessionária da rodovia na qual ocorreu o acidente - no bojo de «ação de ressarcimento de franquia em nada interfere com o juízo de admissibilidade ou de mérito do presente recurso especial, notadamente porque, partindo exclusivamente dos argumentos engendrados nas razões do agravo interno, infere-se que são diversos os elementos da ação. ... (Continua)

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519 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação anulatória de assembleia condominial cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais cuja causa de pedir de refere à falha na convocação de assembleias condominiais e a indevida alteração da Convenção condominial. ... (Continua)

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, instaurado por dependência à execução - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade inversa (mesmo grupo econômico) - Empresa executada em recuperação judicial, sem ativos financeiros suficientes para satisfazer a execução, nem bens passíveis de penhora (crédito constituído em 03 de abril de 2023, quando já no curso procedimento recuperação judicial da Executada) - Limitação do número de integrantes do polo passivo - Possibilidade - Litisconsórcio facultativo - Grande número de litigantes, que pode gerar desnecessário tumulto na tramitação do feito, comprometendo, assim, a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, a teor do disposto no artigo 113,  § 1º CPC - Pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para arresto de bens - Indeferimento - Necessário o contraditório, inobstante a farta documentação apresentada nos autos, há apenas indícios, sem que haja comprovação, de plano, das operações fraudulentas/confusão patrimonial, a ensejar o pretendido arresto de bens - Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano iminente e a probabilidade do direito da agravante a ensejar a concessão de liminar, nos termos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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521 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de um ano e seis meses sem que tenha ocorrido a citação de todos os seis denunciados. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Pedido de extensão deferido.

«1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. ... (Continua)

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522 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetrante que visa suspender o prosseguimento de procedimento administrativo atinente à suspensão de seu direito de conduzir automóvel, em face de múltiplas autuações que lhe foram aplicadas. Ajuizamento da ação sobredita, com pedido de liminar, que é negado pelo Juízo de primeiro grau. Matéria extremamente controvertida. Requisitos legais do «fumus boni juris e do «periculum in mora ainda ausentes. Recurso improvido.

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523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência. Magistrada a quo que indeferira o pedido de tutela urgência, à míngua dos requisitos autorizadores. Prova documental produzida nos autos que evidencia rastros de embuste na relação contratual travada entre as partes - contrato de referenciamento --, e rescindida em julho de 2023, com a prática de «reembolso sem desembolso, fato que é objeto de investigação por autoridade policial, circunstâncias que autorizam a concessão parcial da tutela recursal, tão somente, por ora, para suspender do Monitoramento da Garantia de Atendimento toda e qualquer NIP (Notificação de Intermediação Preliminar) em curso ou que venha a ser recebida em desfavor da autora agravante, em virtude do indiscutível perigo de dano a que sujeita, que pode vir a sofrer ações fiscalizatórias da ANS, com adoção de sanções pecuniárias elevadas e risco de iminentes constrições em seu patrimônio, em virtude das negativas de reembolso relacionadas à burlista situação sob exame. Existência de variadas questões a serem dirimidas, à luz da cognição a mais exauriente possível, que não se compagina com a atual fase em que se encontra a ação no juízo singular, aforada em abril último, sob pena tanto de se decidir, em sede de delibação provisória, o desate de todo o mérito da demanda, quanto de supressão de instância. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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524 - STJ. Cambial. Duplicata não aceita. Endosso. Protesto. Pedido de nulidade fundado em inadimplemento de obrigação assumida pelo sacador. A irregularidade na emissão da duplicata ou a inadimplência do emitente poderá ser utilmente arguida entre as partes originais. Endossado, entretanto, o título, cuja validade condiciona-se a observância dos requisitos de forma e não a regularidade do saque, poderá o endossatário exercer amplamente os direitos dele emergentes. No caso, o direito de regresso contra endossante. Protesto. Direito de regresso. Juridicamente o protesto em nada afeta a posição do sacado que não aceitou. Entretanto, não podem ser ignoradas as enormes consequências que o comércio lhe empresta. Em atenção a isso, mantém-se o impedimento ao protesto, reconhecendo-se a inexistência de obrigação do sacado para com o emitente, mas ressalva-se, expressamente, o direito de regresso do endossatário. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º

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525 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS NAS MODALIDADES DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1085 STJ. PREVALÊNCIA SOBRE AS SÚMULAS 200 DE 295 TJRJ. TUTELA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE CASSADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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526 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que fixou indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por comportamento imprudente do réu, que agravou as consequências do evento. ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Marca. Direito marcário e processual civil. Aparente sucesso do agravo em recurso especial, mas não do próprio apelo excepcional. Questão atinente à nulidade processual absoluta não devidamente suscitada no recurso especial. Impossibilidade de análise em sede de pedido cautelar. Sentença extra petita. Concorrência desleal. Atração do enunciado 7/STJ. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.

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528 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c materiais - Insurgência contra a decisão deferiu a tutela antecipada para suspender as cobranças de cartão de crédito questionadas - Não acolhimento - Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. - Não sendo possível constatar a legitimidade das operações, excepcionalmente, ainda que seja necessária a dilação probatória, a tutela antecipada revela-se prudente quando críveis os fatos narrados pela parte autora e houver eminente perigo de dano ao consumidor ao ser cobrado por operações que afirma não ter realizado, inexistindo ainda perigo de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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529 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime - Nova dicção do art. 112, §1º, da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual da aludida regra e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum) - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, a disposição atinente à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, verifica-se, na espécie, peculiaridade que recomenda avaliação aprofundada do mérito carcerário, por meio de exame criminológico - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido

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530 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença condenatória de obrigação de pagar decretada por sentença oriunda dos estados unidos da américa. Arts.15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PRETÉRITOS PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS CONTRA DOIS HERDEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE AO MONTE A SER INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. DE ACORDO COM O CPC, art. 612, O JUIZ DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTOS, COMO É O CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. QUESTÃO ATINENTE À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, POR UM DOS COERDEIROS, DE UM DOS BENS DEIXADOS PELOS AUTORES DA HERANÇA INDEPENDE DE PROVA COMPLEXA E DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

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532 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR DE MODO EXTEMPORÂNEO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES ATINENTES À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - NOMEAÇÃO DE PERITO E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PELA PARTE EXECUTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO) - OMISSÃO RECONHECIDA - VEÍCULO EM POSSE DO EXEQUENTE - DATA DA RETIRADA DO BEM - PARÂMETRO PARA O CÁLCULO ATINENTE AO VRG - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Conquanto apresentada a impugnação de forma intempestiva, verifica-se que a alegação de excesso de execução, fundada na incidência de juros de mora sobre o valor executado (astreinte), é matéria de ordem pública, podendo ser cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ; ... (Continua)

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533 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crimes contra a administração e lavagem de capitais. Prefeito e primeira-dama. Inquérito policial. Denúncias ofertadas. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação de prisão preventiva. Inexistência de notícia de representação pela segregação. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. writ não conhecido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... (Continua)

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534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - MEDICAMENTO - CANABIDIOL DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO SEGURADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrado que a paciente-segurada necessita do medicamento, conforme relatório médico reforma-se a decisão primeva, mantendo-se a decisão liminar, que impôs à parte recorrida a obrigação de custeá-lo. ... (Continua)

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535 - TJSP. Cumprimento provisório. Astreintes. Tutela de fornecimento do medicamento SAXENDA LIRAGLUTIDA. Alegação de inexigibilidade por ausência de trânsito em julgado e de previsão das astreintes no título judicial. Descabimento. Tutela deferida que prevê a multa, com superveniente prolação de sentença confirmatória da liminar. Tese firmada pelo STJ. Apelação não dotada de efeito suspensivo no caso concreto. Tutela que não foi cumprida mesmo após seis meses da confirmação em sentença. Pedido de limitação e diminuição da multa. Multa já limitada e fixada em patamar razoável e proporcional. Redução incabível. Obrigatoriedade de fornecimento que é matéria atinente à fase de conhecimento, sendo incabível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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536 - TRT2. Prescrição. Prazo prescricional. Prescrição nuclear do direito de ação. Rejeição. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Não estando a causa madura para julgamento, inviável o enfrentamento de mérito da demanda, mormente se o deslinde da celeuma processual exige a produção de provas técnicas em virtude do disposto no CLT, art. 195, por constar da prefacial pretensão atinente a insalubridade e a periculosidade dos préstimos laborais.

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537 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais, onde a parte autora, beneficiária de plano de saúde, teve negada a cobertura de exames sanguíneos essenciais para monitoramento de saúde, devido a histórico de câncer de próstata. Pleiteia restituição de R$ 882,00 pagos por exame particular e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença que reconhece a indenização por danos materiais, mas recusa o pedido de danos morais. Recorre o autor. ... (Continua)

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538 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 e 38-A, da Lei 9.605/1998. Teses de estado de necessidade e erro de proibição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Mera dificuldade financeira não justifica a prática delitiva. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que afastada a incidência da Súmula 283/STF, não é possível a esta Corte acolher a tese de estado de necessidade quando o Tribunal de origem entendeu pela não demonstração da ameaça atual a direito próprio ou alheio que justificasse a prática delitiva ou ainda que a conduta em si não era inevitável, tudo isso sob pena de revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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539 - STJ. Proc essual civil e tributário. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência. Suspensão. Pedido de parcelamento. Prova. Indicação no processo administrativo fiscal (paf). Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Deste modo, os documentos que instruem a exordial em uma análise de cognição sumária não são hábeis a provar que a autora teria direito ao cancelamento ou suspensão do protesto. Ausente, portanto, a fumaça do bom direito alegado pelos autores. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida ante a inexistência de fumaça do bom direito e ausência de perigo da demora. Com o contraditório a Fazenda Nacional comprovou que o prazo prescricional foi suspenso com a confissão de dívida e parcelamento efetuado pelo contribuinte e posteriormente interrompida com o protesto do crédito tributário. Sendo assim, mantenho integralmente decisão anterior que já havia afastado a prescrição tributária na hipótese em apreço. Deste modo, manifestamente improcedente o pedido autoral, uma vez que não prescrito o crédito tributário correto o seu protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes por previsão expressa em lei. I- DO DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Ao alegar a suspensão da prescrição, a apelada trouxe aos autos o teor do Processo Administrativo Fiscal (PAF) 10480.501442/2016-42, que registra o pedido de parcelamento formulado em 12/11/2012, aplicando-se, portanto, o CTN, art. 151, VI. Os atos administrativos são dotados, consoante a melhor doutrina, dos atributos das presunções juris tantum de legitimidade e de veracidade, imanentes ao nosso atual ordenamento jurídico- administrativo legal. Contudo, a apelada não trouxe elementos capazes de ilidir esta presunção, de modo que, considerando o registro no PAF acostado, deve ser considerado realizado o pedido de parcelamento. Apelação desprovida. Honorários Documento eletrônico VDA41289453 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:20Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 8a428742-e08c-47ad-b752-be7a16f20809... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso defensivo: Coação moral irresistível e crime impossível. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Coação moral. Inocorrência. Perigo atual, iminente e inevitável não demonstrados. Ônus que pertencia à Defesa e que dele não se desincumbiu. Alegação genérica de coação. Dolo presente. Crime impossível que não se vislumbra. Tipo penal misto alternativo. Mera existência de scanner corporal que não obsta o cometimento do delito ou o torna impossível. Réu que efetivamente trazia consigo as drogas e que adentrou o estabelecimento prisional em posse dos entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Apelo desprovido... (Continua)

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541 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência.

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542 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, À VISTA DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO §1º DO CPC, art. 485, QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALTA, ATINENTE À PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNÂNIME.

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543 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA QUE INFORMA TER SIDO O ORA PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE TER A SEAP DEMORADO A INFORMAR A EXISTÊNCIA DE VAGA EM REGIME SEMIABERTO (JANEIRO DE 2024), ESTANDO DEFASADA ESSA INFORMAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA SUA RENOVAÇÃO. ALEGA, AINDA, QUE A VEP DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INDULTO COM AMPARO NO DECRETO 11.302/2022, EM FUNÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE

n. 1.450.100 (TEMA 1267), O QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ESTAR CUMPRINDO PENA CUJA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É IMINENTE. POR FIM, DIZ QUE A CORRÉ JÁ FOI BENEFICIADA PELO INDULTO PRESIDENCIAL. Conforme já afirmado, em sede de liminar, verifica-se que o ilustre Juízo de Piso, a princípio, bem fundamentou a decisão, que, em verdade, conforme pedidos pleiteados na peça vestibular pela Defesa Técnica, quem deveria informar a mudança de endereço seria o ora paciente, ou mesmo sua defesa. Neste sentido, tal qual, também, afirmamos em sede liminar, a alegação de demora na informação da SEAP deveria ser buscada, também, pela defesa, já que a demora se deu por conta de atos praticados pelo ora paciente, o qual poderia, inclusive, se quisesse, apresentar-se espontaneamente, a fim de dar início ao cumprimento da decisão judicial. Ademais, segundo informação do próprio Juízo apontado como coator, em 16/08/2024, dando conta de haver vagas no Sistema para o regime inicial fixado para o ora paciente começar a cumprir como fixado na decisão definitiva. Quanto ao pedido para apreciar o pedido de indulto com amparo no Decreto 11.302/2022, em função da repercussão geral reconhecida no RE 1.450.100 (tema 1267), o que configura constrangimento ilegal por estar cumprindo pena cuja extinção da punibilidade é iminente, creio que não assiste razão à Defesa Técnica, uma vez que o ora paciente nem deu início a tal cumprimento, a par de se estivar suspenso os processos vinculados à matéria, o prazo prescricional também estará suspenso - por uma questão de lógica. E mais, o fato de a corré ter sido beneficiada pelo mencionado indulto não faz o ora paciente sê-lo automaticamente beneficiado. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

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544 - TJRJ. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROPOSTA PELO VARÃO. RECONVENÇÃO EM QUE A VIRAGO CONCORDA COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E REQUER A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E REMETE PARA AS VIAS ORDINÁRIAS A QUESTÃO ATINENTE À PARTILHA. RECURSO DA EX-VIRAGO QUE MERECE PROSPERAR. O ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, MESMO QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE ELES, DESDE QUE EMPREGADO O MESMO PROCEDIMENTO, O JUÍZO SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS OS PEDIDOS E HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE ELES. EXEGESE DO art. 327, CAPUT, E §§1º E 2º DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA, TODOS DO CPC. PROVIDÊNCIA LEGISLATIVA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS REMANESCENTE. UNÂNIME.

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545 - STJ. Agravo regimental. Antecipação de tutela em ação rescisória. Suspensão da execução de julgado. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação em valor inferior ao estimado. Restituição da diferença. Realização do fato gerador presumido. Verossimilhança da alegação. Ausência de dano inverso. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 485.

«1. É admissível, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

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546 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA - VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PARTE DA RÉ - PENDÊNCIA DE PROCESSOS TRATANDO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEI 9.514/97, art. 30 - QUESTÃO ATINENTE A VÍCIOS NO IMÓVEL QUE PODEM SER RESOLVIDAS EM PERDAS E DANOS - DESINTERESSE DA RÉ EM EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de inclusão de gravame veicular em razão de financiamento fraudulento formalizado em nome de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência da financeira ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Capítulo recursal atinente à inexistência de conduta ilícita da casa bancária que não pode ser conhecido, eis que não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na r. sentença sobre o tema, tratando de mera cópia ipsis litteris de trechos da contestação - Mérito - Danos morais não verificados - Inclusão indevida de gravame que, por si só, ausente comprovação de efetivo padecimento moral ou outros desdobramentos severos na esfera pessoal do autor, não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis - Astreintes que se revelam desnecessárias - Baixa do gravame já realizada mediante a expedição de ofício ao Detran - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.... (Continua)

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548 - TJSP. apelações defensivas. Furto qualificado tentado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Preliminares rejeitadas. Inexistiu violação do direito ao silêncio. Nulidade da sentença por insuficiência probatória é matéria atinente ao mérito. Mérito. Desprovimento dos recursos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base devem ser mantidas em 1/2 acima do mínimo legal considerando as desfavoráveis circunstâncias do crime e elevado grau de culpabilidade. Na segunda fase, a confissão espontânea em sede administrativa, atenua a sanção de Victor Hugo em 1/6. A reprimenda de Lucas não se altera. Na terceira fase, pela tentativa, as penas são reduzidas de 1/3. Em razão da continuidade delitiva, o aumento de 1/6 pode ser mantido porque proporcional e adequado a espécie. As penas de um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e nove (9) dias-multa para Victor Hugo; e dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa para Lucas, são finais. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, pois persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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549 - TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Medidas protetivas de urgência em contexto de violência contra a criança e adolescente. Liminar indeferida. Pleito de revogação. Defesa que alega violação à liberdade locomoção. Suposto risco iminente de decretação da prisão preventiva. Inocorrência. Medidas protetivas disciplinadas pelas Leis Maria da Penha e Henry Borel. Perseguição e violência psicológica contra a criança. Infundado o receio de decretação da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

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550 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ramiro Luege contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência em «Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Exclusão de Sócia movida em face de Leticia Gerios Medice e da empresa Nido Glamping Ltda. O agravante solicitava o afastamento de Leticia da administração da empresa, sob alegação de prática de condutas prejudiciais à sociedade, com o objetivo de reassumir a gestão ou, subsidiariamente, de nomeação de administrador judicial provisório. A decisão agravada entendeu que não foram demonstrados os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, negando o pedido. ... (Continua)

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