(DOC. VP 486.5805.3263.3121)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu tutela antecipada para exclusão imediata do nome do agravante do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada, à luz do CPC, art. 300; (ii) avaliar a necessidade de dilação probatória para solução do litígio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

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