(DOC. VP 482.0179.2495.4714)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. 1.

Mandado de segurança preventivo pelo qual o impetrante, delegado de policia, visa assegurar a concessão de aposentadoria integral e paritária, bem como o pagamento de abono permanência enquanto estiver em atividade. 2. Entendimento perfilhado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do RE 1.162.672/SP/STF - Tema 1019/STF - fixando de forma vinculante a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária p

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