(DOC. VP 163.9722.5000.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Improcedência do pedido de reintegração no cargo por ausência de prova de que a demissão ocorreu por motivação política. Revisão do referido entendimento em sede de recurso especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão proferido na Corte de origem registrou não haver elemento algum nos autos capaz de indicar que a demissão do ora agravado tenha ocorrido em função de motivação política. 2. No caso, a revisão do aludido entendimento, a fim de que se reconheça a condição de anistiado político ao ex-servidor público e, por conseguinte, o seu direito à reintegração no cargo, impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que, em sede de recurso especial, encontra �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote