Jurisprudência sobre
materia probatoria reexame
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. 1. Violação ao CCB/2002, art. 320. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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702 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Aposentadoria rural por idade. Insuficiência probatória. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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703 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame, pelo STJ, se irrisório ou absurdo. Admissibilidade. Matéria de direito e não reexame de prova. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório.... ()
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704 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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705 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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706 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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707 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ressarcimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Violação ao CPC/1973, art. 530. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Citação por carta. Recebimento por terceiros. Validade.
1 - Dissentir do acórdão regional para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Majoração dos honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção da execução por ausência de juntada dos contratos. Matéria preclusa. Ausência de apresentação da planilha de débito. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de honorários. CPC/1973, art. 543-C, § 7º IV. Agravo não conhecido quanto a este ponto. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca do valor dos honorários advocatícios, bem como da extinção da execução por falta de apresentação dos contratos e da planilha de débito - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - O exame das questões trazidas pela recorrente implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ.... ()
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711 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insuficiência probatória. Condenação com base em prova inquisitorial. Reexame factual. Súmula 7/STJ.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação pela suficiência probatória, cujas provas foram produzidas sob o crivo judicial.... ()
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712 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Tribunal estadual concluiu pela não demonstração dos requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não foram demonstrados os requisitos para caracterizar a pretendida usucapião de imóvel objeto da demanda. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial.... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apreensão de aparelho celular, chip, carregador de baterias e fone de ouvido. Autoria comprovada. Reexame da matéria fático probatório. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados.
1 - O Tribunal de origem concluiu por inexistir ilegalidade no procedimento administrativo em que foi homologada falta grave em desfavor do recorrente, destacando que «a falta grave foi atribuída ao agravante, porque, no dia 10/06/2020, ele foi encontrado na posse de um aparelho celular, um chip, um carregador de baterias e um fone de ouvido». Para desconstituir o entendimento do Tribunal local seria indispensável o reexame de matéria fático probatória, providência inviável na estreita via do writ. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Intimação. Advogado constituído. Validade. Requerimento para ciência exclusiva. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Viabilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento liminar da ação rescisória quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória por ausência das hipóteses descritas no CPC/2015, art. 966. ... ()
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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico não reconhecido na origem. Ausência de nexo causal. Reexame de matéria fática. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático probatório dos autos, inclusive destacando a prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico, ante a ausência de nexo causal entre a conduta da anestesiologista e os danos sofridos pela agravante. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que a parte agravante não comprovou a ocorrência do alegado dano moral. Nesse contexto, a alteração de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Decidida a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, é inviável, em sede de recurso especial, o reexame da matéria, nos termos da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 485, IV e 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ". ... ()
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724 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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725 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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726 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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727 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão do agente público. Alegação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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728 - STJ. Processual civil e administrativo. Inscrição em conselho profissional. Requisitos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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729 - STJ. Processual civil e administrativo. Dever de indenizar. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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731 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pessoa jurídica. Equiparação à Fazenda Pública. Matéria constitucuinal. Exame. Impossibilidade. Custas processuais. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - A controvérsia relativa à equiparação da pessoa jurídica à Fazenda Pública foi apreciada pelo Tribunal a quo mediante interpretação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e de dispositivos constitucionais que regem a matéria (art. 173, § 1º, II, da CF/88). Incabível seu reexame em sede de recurso especial.... ()
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732 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material não comprovado. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração do trabalho de motorista, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido consigna a ocorrência de julgamento ultra e citra petita pois, além da ausência de correlação entre os fundamentos da sentença e o pedido, a lide foi decidida aquém do pleito formulado. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido consigna a existência de cerceamento do direito de defesa do recorrido com o julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos colacionados aos autos ainda não estavam aptos a formar o convencimento do magistrado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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735 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Exercício de atividade agrícola. Não comprovação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo. Vícios de qualidade. Substituição do bem. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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737 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tempo de serviço. Doméstica. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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738 - STJ. processual civil e administrativo. Tombamento de imóvel particular. Poder executivo. Ausência de ilegalidade ou omissão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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739 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Incêndio. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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740 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Incêndio. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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741 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato habitacional. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material probatório. Súmulas 279 e 454/STF. Reexame da legislação infraconstitucional.
«Em casos análogos essa Corte consignou que, para dissentir do acórdão recorrido, seriam necessárias as análises do material fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo judicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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743 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. D ano moral coletivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento congruente e fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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744 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recebimento da inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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745 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Requisitos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não era suficiente a mera declaração de hipossuficiência do recorrente para fins de concessão de justiça gratuita, tendo em vista que as demais circunstâncias do caso concreto e a negativa do recorrente à determinação de apresentar novos documentos que comprovassem sua situação de necessidade impõem o indeferimento do benefício. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Ilegitimidade passiva. Conclusão do tribunal a quo baseada em matéria fática e probatória. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da pretensão recursal, no tocante à ilegitimidade passiva da CAGECE em razão dos danos ambientais decorrem de ligações clandestinas na rede de esgoto, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Foi com base no conjunto fático probatório dos autos que o Corte a quo reconheceu a inexistência de lesão ao erário ou perda patrimonial, afastando a prática de ato de improbidade. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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749 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Verificação se houve o correto procedimento administrativo com garantia da ampla defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
««In casu, analisar se houve ou não o correto procedimento administrativo, com respeito à garantia à ampla defesa da segurada, implicaria reexame do acervo probatório, o que resta vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesões corporais graves. Alegada insuficiência probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base em prova documental e nos depoimentos dos acusados, do ofendido e de uma testemunha, concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para a condenação do soldado. ... ()
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