Jurisprudência sobre
materia probatoria reexame
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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cabimento restrito. Tribunal a quo entendeu que a matéria arguida exige dilação probatória. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui sólida jurisprudência quanto ao cabimento excepcional da exceção de pré-executividade, a qual se restringe às hipóteses em que a matéria é cognoscível de ofício e sem necessidade de produzir provas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
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902 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A questão relativa à violação da coisa julgada implica em reexame de matéria fático probatória, incompatível com a via do recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ que dispõe, in verbis. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
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903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Nexo causal. Quantum fixado da indenização. Reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu caracterizado o nexo causal entre o dano e a omissão administrativa decorrente dos serviços de duplicação da BR-101 que causaram vibração no terreno e aceleraram danos de grande monta no imóvel de propriedade dos autores. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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904 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pretensão absolutória (legítima defesa). Inviabilidade. Pleito que demanda o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da insurgência, pautada pela absolvição ante a suposta existência de legítima defesa, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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905 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Embargos à execução. Agiotagem. Dilação probatória. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, atropelamento. Despesas futuras. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Tendo o Tribunal de origem firmado sua convicção em matéria de fato, que já teve seu deslinde resolvido nas instâncias ordinárias, sua alteração demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consórcio. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Decaimento exclusivo da agravada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Discute-se nos autos acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais imposta na origem. ... ()
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908 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Não ocorrência. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Necessidade de prequestionamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Exige-se, para conhecimento do especial, o prévio exame, na origem, das matérias que se pretende debater.... ()
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910 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão fundamentado com base no acervo fático probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ (stj). Não cabimento. Decisão mantida. Provimento negado.
1 - É inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: « A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. «... ()
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911 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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912 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas 7 do STJ). ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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914 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Acórdão recorrido. Reexame fático probatório e de cláusulas de convênio. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A estreita via recursal não se presta a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da natureza dos trabalhos desenvolvidos e da descaracterização de estágio, por demandar reexame de matéria fático probatória e dos convênios acostados aos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Renovação ato de instrução probatória. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Objeto da perícia judicial. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento não atacado. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acórdão fundamentos. Impugnação. Ausência. Argumentação recursal. Deficiência reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... ()
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919 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acórdão fundamentos. Impugnação. Ausência. Argumentação recursal. Deficiência reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa.... ()
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932 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Porte de arma. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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933 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, rever o entendimento adotado pelo acórdão impugnado, a fim de desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, tal como colocada a questão nas razões recursais, exige novo exame do acervo fático probatório constante nos autos, providência vedada na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Percentual. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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935 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória documento novo. Caracterização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem com relação à existência de documento novo apto a aparelhar ação rescisória, tal como colocada a questão pelo agravante, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7/STJ. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos nos imóveis. Responsabilidade da construtora. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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937 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ocorrência de dano material. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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938 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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939 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Meio ambiente. Perda superveniente de objeto. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada e preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Revisão do valor. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa protelatória fixada na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de teratologia.
1 - Nos termos do art. 1.022 do Códi go de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Apresentação intempestiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - O exame das questões trazidas pelo recorrente implicaria revolvimento da matéria fático probatória, procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ.... ()
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concorrência de culpas. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela concorrência de culpas. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Indenização. Danos materiais e morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela configuração do dano a ensejar indenização por danos materiais e morais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Dano material. Demora na ação judicial, reconhecimento atividade insalubre para fins de aposentadoria. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Caso em que se concluiu pela comprovação de que o réu ameaçou a vítima, incutindo-lhe temor.... ()
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948 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Erro material.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - In casu, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família reconhecida pela instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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950 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Indeferido com base em circunstâncias fáticas. Revisão reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que « a exclusão do corresponsável se deu por própria culpa da FN. ... ()
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