(DOC. VP 230.7040.2355.9662)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa protelatória fixada na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de teratologia.

1 - Nos termos do art. 1.022 do Códi go de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que afastar as conclusões do acórdão recorrido, o qual reconheceu o caráter protelatório do recurso, demandaria o reexame do conjunto fático probatório

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