Jurisprudência sobre
materia probatoria reexame
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951 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para concessão do auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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953 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cerebral. Custeio de materiais indicados pelo médico. Recusa indevida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que é abusiva a recusa indevida de cobertura a procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade. ... ()
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955 - STJ. Processual civil e previdenciário. Averbação. De atividade rural. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Ausência. Especialidade. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte, por meio do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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956 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado e majorado. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios e cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida. Peculiaridades do caso. Conjunto fático probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.
A revisão do entendimento do Tribunal local acerca do termo inicial da prescrição exigiria o reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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958 - STJ. Criminal. REsp. Prescrição. Inocorrência. Sentença de pronúncia. Posterior desclassificação pelo Júri. Súmula 191/STJ. Excludente de legítima defesa e tese negativa de autoria. Incabível reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«I. A sentença de pronúncia é marco interruptivo da prescrição, ainda que ocorrida posterior desclassificação do delito pelo Tribunal do Júri. Súmula 191/STJ. ... ()
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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Imóvel leiloado. Tribunal estadual concluiu pela regularidade no leilão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela regularidade do leilão do imóvel objeto do litígio. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Requisitos não reconhecidos pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que foram preenchidos os requisitos para acolhimento do pedido de reintegração de posse. A pretensão de alterar t al entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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961 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 4º, V e Decreto 3.708/1919, art. 10) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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962 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Erro material verificado. Não concessão de efeitos infringentes. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria fática. Óbice Súmula 7/STJ.
«1. Verificada a existência de erro material na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. ... ()
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Para acolher a pretensão da agravante de que não teria havido cerceamento de defesa, a entender que a causa prescindiria, portanto, da produção da prova testemunhal, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CDC. Incidência.
«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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967 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar temporário. Incapacidade para o serviço das forças armadas. Reforma. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte.
1 - O Tribunal a quo concluiu, após análise do conjunto fático probatório dos autos, que o ora Agravado demonstrou sua incapacidade total e permanente para qualquer atividade;... ()
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968 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos da prisão preventiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Constatando-se que as instâncias ordinárias concluíram, de maneira devidamente fundamentada, pela desnecessidade da custódia cautelar, rever esse entendimento não é cabível a este Superior Tribunal de Justiça porque demanda o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas na origem, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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969 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos da prisão preventiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Constatando-se que as instâncias ordinárias concluíram, de maneira devidamente fundamentada, pela desnecessidade da custódia cautelar, rever esse entendimento não é cabível a este Superior Tribunal de Justiça porque demanda o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas na origem, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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970 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos da prisão preventiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Constatando-se que as instâncias ordinárias concluíram, de maneira devidamente fundamentada, pela desnecessidade da custódia cautelar, rever esse entendimento não é cabível a este Superior Tribunal de Justiça porque demanda o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas na origem, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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971 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder familiar. Perda. Requisitos. CCB/2002, art. 1.638. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do imóvel. Não configuração. Reexame de matéria probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo improvido.
«1. Tendo o eg. Tribunal de origem concluído que não ficou comprovado que o imóvel penhorado constitui bem de família, e que a agravante utilize efetivamente a renda de seu imóvel, locado para fins comerciais, para pagamento de seu aluguel residencial, a alteração de tal entendimento é obstada pela Súmula 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Interesse processual. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 11, 489, § 1º, IV e V e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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975 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, I, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento congruente e fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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976 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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977 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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978 - STJ. Processual civil e administrativo.Desapropriação indireta. Ilegitimidade passiva da União. Fundamentos suficientes inatacados.Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Valor da indenização. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios.Responsabilidade da parte que deu causa ao ingresso na lide da parte excluída.Agravo regimental a que se nega provimento.
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre anuênios. Reajuste que já teria sido aplicado sobre o vencimento básico dos recorrentes, base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Afastamento. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever o entendimento do Tribunal para reconhecer que o reajuste de 28,86% não teria sido aplicado sobre o vencimento básico dos recorrentes, base de cálculo dos anuênios (adicional de tempo de serviço), demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergênciajurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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981 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa. Litigância de má-fé. Ausência de matéria constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prejuízo. Existência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação de prejuízo a acarretar a indenização pelos lucros cessantes. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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983 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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984 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.
1 - A Corte local, com base na análise do conjunto probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de falha na prestação do serviço. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria um inevitável reexame da matéria fático probatória, hipótese vedada por força da Súmula 7/STJ.... ()
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986 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Palavra da vítima. Relevância. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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987 - STJ. Processual civil. Suposta existência de litispendência. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A leitura do acórdão recorrido leva à conclusão de que existe litispendência, conforme se observa: «verificou-se a propositura de outra demanda junto a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, que foi julgada improcedente por sentença que transitou em julgado em 15/03/2005, com as mesmas partes e causa de pedir e pedido idênticos a esta, o que configura a ocorrência de litispendência (fl. 103, e-STJ). ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa. Exame pet scan. Dano moral. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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990 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem do camará. Inundação e alagamento de residência. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Prova testemunhal. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.
«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, não se configura como reexame fático-probatório. A discussão ficou restrita tão somente à matéria de direito, qual seja a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. Precedentes: AgRg no RESP 1.343.586/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.4.2013; AgRg no RESP 1.393.223/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 4.11.2013; AgRg no ARESP 334.429/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27.9.2013; e AgRg no ARESP 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, Dje 24.9.2012. ... ()
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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem do camará. Inundação e alagamento de residência. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Prova testemunhal. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.
«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, não se configura como reexame fático-probatório. A discussão ficou restrita tão somente à matéria de direito, qual seja a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. Precedentes: AgRg no REsp 1.343.586/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.4.2013; AgRg no REsp 1.393.223/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2013; AgRg no AREsp 334.429/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27.9.2013; e AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.9.2012. ... ()
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992 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem do camará. Inundação e alagamento de residência. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Prova testemunhal. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.
«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, não se configura como reexame fático-probatório. A discussão ficou restrita tão somente à matéria de direito, qual seja a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. Precedentes: AgRg no REsp 1.343.586/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.4.2013; AgRg no REsp 1.393.223/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2013; AgRg no AREsp 334.429/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27.9.2013; e AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.9.2012. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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994 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Convocação do candidato feita exclusivamente através de diário oficial. Nulidade do ato de nomeação, por não ter sido acompanhado de envio de correspondência postal para o endereço do candidato. Necessidade de realização de nova convocação.
«1. Não merece prosperar a preliminar de inadequação do mandado de segurança, uma vez que a matéria não exige dilação probatória, tendo o Impetrante juntado aos autos todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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995 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Compra e venda. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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996 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Não comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, conclui que « não há como considerar impenhorável o bem constritado, pois há nos autos prova cabal de que o imóvel não se trata do único bem de propriedade familiar, além de não ser utilizado como residência". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Vícios de construção. Cobertura securitária. Indevida. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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998 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de quitação integral do preço. Previsão contratual. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Responsabilidade. Discussão. Reexame fático-probatório. Enunciados Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato de concessão. Desapropriação. Legitimidade ativa da concessionária. Reconhecimento. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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