(DOC. VP 171.3580.2000.3800)

STJ. Criminal. REsp. Prescrição. Inocorrência. Sentença de pronúncia. Posterior desclassificação pelo Júri. Súmula 191/STJ. Excludente de legítima defesa e tese negativa de autoria. Incabível reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I. A sentença de pronúncia é marco interruptivo da prescrição, ainda que ocorrida posterior desclassificação do delito pelo Tribunal do Júri. Súmula 191/STJ. II. É inviável, nesta especial instância, a apreciação de alegações que envolvem o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. III. Recurso conhecido e desprovido.»

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